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norma nº 1603/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1603 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. 33/33411424
CEP 36.970 – 000 – Manhumirim - MG
LEI MUNICIPAL Nº 1603/2013
DISPÕE SOBRE O PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE MANHUMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, através de 
seus Representantes Legais aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017 é instituído pela 
presente Lei.
Parágrafo único – Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:
I - Demonstrativo resumido da projeção da receita geral do Município para o quadriênio 
2014-2017;
II - Demonstrativo resumido da projeção da despesa geral do Município para o período 
2014-2017; e
III – Demonstrativo dos programas e ações de governo para o quadriênio 2014-2017, por 
órgãos da administração direta.
Art. 2º - Os valores constantes do PPA têm como base os preços de 30 de junho de 
2013, ajustado pelas metas de inflação, aplicadas, sucessivamente, a cada exercício 
financeiro consecutivo.
Parágrafo único: Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e 
não normativo, servindo como referência para o planejamento anual, devendo a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de 
alteração formal do PPA.
Art. 3º - A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos oriundos do 
tesouro do Município, da administração direta, das operações de crédito, dos repasses e 
convênios com a União, Estado e outros municípios, e de parcerias implementadas com a 
iniciativa privada.
Art. - 4º Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública municipal, 
direta, no período 2014-2017:
I – gestão pública inovadora e criativa, transparente, honesta, ética e eficiente, com o foco 
na transversalidade, planejamento e avaliação;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. 33/33411424
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II - qualificação e eficiência dos serviços públicos, com racionalização, capacitação e 
modernização, e a valorização e qualificação do funcionalismo público municipal;
III - descentralização administrativa e valorização da identidade regional;
IV - transparência na aplicação dos recursos públicos e na conduta das ações 
governamentais, ampliando o controle público e social;
V – desenvolvimento econômico com inclusão, responsabilidade social e ambiental;
VI – desenvolvimento social com inclusão, respeito à diversidade e à multiculturalidade;
VII – democracia, cidadania e participação popular;
VIII – qualidade de vida, com prioridade à saúde, à educação, à segurança pública e ao 
meio ambiente;
IX – planejamento e administração do Município.
Art. - 5º As codificações de programas serão observadas nas leis orçamentárias 
anuais e nos projetos que as modifiquem.
Art. - 6º As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos de leis 
orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais mínimos 
fixados pela Constituição Federal para as despesas na área da saúde e educação.
Art. - 7º Para fins desta Lei entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos;
II – Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo;
III – Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do 
programa;
IV – Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
V – Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, 
expressa na unidade de medida adotada;
Art. - 8° A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes 
desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
§ 1° - A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de 
programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde que em 
consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos 
exercícios subseqüentes.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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§ 2° - A inclusão, alteração ou exclusão de ações e de suas metas poderão ocorrer por 
intermédio da LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, 
as modificações conseqüentes.
Art. 9º - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio 
de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados 
periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 10. - É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da 
LDO e LOA, visando o atendimento do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. - O presente PPA será divulgado através do sítio eletrônico do Poder 
Executivo.
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2014.
Manhumirim, 26 de dezembro de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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