| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. 33/33411424 CEP 36.970 – 000 – Manhumirim - MG LEI MUNICIPAL Nº 1603/2013 DISPÕE SOBRE O PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, através de seus Representantes Legais aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014-2017 é instituído pela presente Lei. Parágrafo único – Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei: I - Demonstrativo resumido da projeção da receita geral do Município para o quadriênio 2014-2017; II - Demonstrativo resumido da projeção da despesa geral do Município para o período 2014-2017; e III – Demonstrativo dos programas e ações de governo para o quadriênio 2014-2017, por órgãos da administração direta. Art. 2º - Os valores constantes do PPA têm como base os preços de 30 de junho de 2013, ajustado pelas metas de inflação, aplicadas, sucessivamente, a cada exercício financeiro consecutivo. Parágrafo único: Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para o planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do PPA. Art. 3º - A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos oriundos do tesouro do Município, da administração direta, das operações de crédito, dos repasses e convênios com a União, Estado e outros municípios, e de parcerias implementadas com a iniciativa privada. Art. - 4º Constituem diretrizes estratégicas da Administração Pública municipal, direta, no período 2014-2017: I – gestão pública inovadora e criativa, transparente, honesta, ética e eficiente, com o foco na transversalidade, planejamento e avaliação; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. 33/33411424 CEP 36.970 – 000 – Manhumirim - MG II - qualificação e eficiência dos serviços públicos, com racionalização, capacitação e modernização, e a valorização e qualificação do funcionalismo público municipal; III - descentralização administrativa e valorização da identidade regional; IV - transparência na aplicação dos recursos públicos e na conduta das ações governamentais, ampliando o controle público e social; V – desenvolvimento econômico com inclusão, responsabilidade social e ambiental; VI – desenvolvimento social com inclusão, respeito à diversidade e à multiculturalidade; VII – democracia, cidadania e participação popular; VIII – qualidade de vida, com prioridade à saúde, à educação, à segurança pública e ao meio ambiente; IX – planejamento e administração do Município. Art. - 5º As codificações de programas serão observadas nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem. Art. - 6º As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal para as despesas na área da saúde e educação. Art. - 7º Para fins desta Lei entende-se por: I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II – Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo; III – Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa; IV – Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; V – Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada; Art. - 8° A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico. § 1° - A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. 33/33411424 CEP 36.970 – 000 – Manhumirim - MG § 2° - A inclusão, alteração ou exclusão de ações e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes. Art. 9º - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de avaliação de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados. Art. 10. - É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 11. - O presente PPA será divulgado através do sítio eletrônico do Poder Executivo. Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Manhumirim, 26 de dezembro de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal