br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 275/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 1961
Date 1961-04-08
EmentaDispõe sobre pagamento de débito de iluminação pública. Cia Leste Mineira de Eletricidade.
native_id1331

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 275/61, de 08 de abril de 1961.
Dispõe sobre pagamento de débito de 
iluminação pública.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a pagar à Cia Leste 
Mineira de Eletricidade a quantia de Cr$442.815,40 (quatrocentos e quarenta e dois mil, 
oitocentos e quinze cruzeiros e quarenta centavos) referente a débito de iluminação pública 
da Municipalidade para com a mesma Cia.
Art. 2º - Para fazer face ao pagamento a que se refere o artigo 1º, é aberto o 
crédito especial de Cr$442.815,40 (quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quinze 
cruzeiros e quarenta centavos).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 8 de abril de 1961.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal

open original →