norma nº 276/1961

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 276/61, de 08 de abril de 1961.
Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar 
novo contrato com a Cia Leste Mineira 
de Eletricidade, sobre reajustamento de 
tarifas.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Manhumirim autorizada a firmar com a
Cia Leste Mineira de Eletricidade novo contrato reajustando as tarifas mensais para 
Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros) pelo fornecimento de iluminação pública da cidade.
Art. 2º - Em decorrência das novas tarifas, fica a Cia Leste Mineira de 
Eletricidade obrigada a substituir nos logradouros públicos calçados e nos que futuramente 
vierem a ser calçados, os atuais postes de madeira por postes de cimento tipo Cavan.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 8 de abril de 1961.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal