norma nº 277/1961

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 277/61, de 18 de agosto de 1961.
Dispõe sobre doação de terreno para 
construção de Grupo Escolar.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado uma área de 
terreno de 30 (trinta) por 50 (cinquenta) metros, ou sejam, 1.500 (mil e quinhentos) metros 
quadrados, para a construção de um Grupo Escolar, destinado ao município pelo Governo 
do Estado.
Parágrafo 1º: - A mencionada área será tirada do terreno situado na Cidade 
Jardim e na qual seria construída uma estação rodoviária.
Parágrafo 2º: - O imóvel referido reverter-se-á ao patrimônio Municipal se 
no prazo de dois anos não forem cumpridas as finalidades da doação.
Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 18 de agosto de 1961.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal