| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1961 |
| Date | 1961-11-25 |
| Ementa | Concede abono provisório. |
| native_id | 1336 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 280/61, de 25 de novembro de 1961. Concede abono provisório. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É concedido aos funcionários abaixo nomeados, pelos serviços extraordinários por eles prestados, um abono provisório de 40% sobre os seus atuais vencimentos, a partir de 1º de julho do corrente exercício: Mário de Paula Guerra, Noemia Maroni Hatem, Olga Soares Weber, Antônio Franco de Andrade, Sebastião Marques. Art. 2º. Fica aberto o crédito especial de Cr$57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento resultante dos benefícios a que se refere o art. 1º desta lei. Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 25 de novembro de 1961. Vicente Estevam Teixeira Prefeito Municipal