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norma nº 1604/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Orçamento.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900
Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 1.604/2013
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2014”.
A Câmara do Município de Manhumirim aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG, para o 
exercício de 2014, estima receita e fixa despesa em R$ 40.650.000,00 (quarenta 
milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes a 
esta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o 
seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA 
ECONÔMICA
CATEGORIA 
ECONÔMICA
RECEITAS CORRENTES 41.579.651,21 (+)
 Receita Tributária 2.163.813,40
 Receita de Contribuições 902.169,85
 Receita Patrimonial 389.173,92
 Receita Serviços 2.018.815,33
 Transferências Correntes 35.124.324,48 -23119
 Outras Receitas Correntes 981.354,23
 Contas Retificadoras 4.314.651,21 (–)
RECEITA DE CAPITAL 3.385.000,00 (+)
 Operações de Crédito 20.000,00
 Alienação de Bens 50.000,00
 Transferências de Capital 3.315.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA .............................................................. R$ 40.650.000,00 (+)
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte 
discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de 
Governo:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900
Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br
DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, unidades e subunidades orçamentárias
DISCRIMINAÇÃO SUBUNID. UNIDADE ÓRGÃO
01 Poder Legislativo Municipal 1.447.000,00
01.01 Câmara Municipal 1.447.000,00
01.01.01 Gabinete da Presidência 691.000,00
01.01.02 Secretaria Geral/Controladoria 756.000,00
02 Poder Executivo Municipal
02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 1.045.637,45
02.01.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 400.785,76
02.01.02 Assessoria de Gabinete 166.082,96
02.01.03 Assessoria de Comunicação 144.926,48
02.01.04 Controladoria Interna 35.687,54
02.01.05 Procuradoria Geral do Município 298.154,71
02.02 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 2.285.426,58
02.02.01 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 2.285.426,58
02.03 Secretaria Municipal de Finanças 1.263.941,50
02.03.01 Secretaria Municipal de Finanças 1.263.941,50
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 10.397.238,72
02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde 1.814.333,44
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 8.563.105,28
02.04.03 Cons. Interm. de Saúde – CISVERDE 19.800,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação 12.639.214,92
02.05.01 Educação 25% 2.114.106,94
02.05.02 FUNDEB 7.817.207,42
02.05.03 Educação Extra 25% 2.707.900,56
02.06 Sec. Mun. Prom. Social e Cidadania 1.135.127,37 
02.06.01 Sec. Munic. Prom. Social e Cidadania 463.958,99
02.06.02 Fundo Municipal Assistência Social 597.807,44
02.06.03 Fundo Munic. Infância e Adolescência 73.360,94
02.07 Sec. Mun. Esp., Cult., Lazer e Tur. 1.169.339,99
02.07.01 Esporte e lazer 635.915,85
02.07.02 Cultura 135.355,87
02.07.03 Fundo Munic. Conserv. do Patr. Cult 18.053,31
02.07.04 Fundo Municipal de Tursmo 380.014,96
02.08 Sec. Mun. Des. Econ. Ger. de Empr.
 
105.382,43
02.08.01 Sec. Munic. Des. Econ. Ger. de Empr. 105.382,43 
02.09 Sec. Munic. Agric. e Meio Ambiente 875.007,23
02.09.01 Sec. Munic. Agric. e Meio Ambiente 875.007,23
02.10 Sec. Mun. Des. Urb. e Vias Públicas 5.861.687,20
02.10.01 Sec. Munic. Des. Urb. e Vias Públicas 5.861.687,20
03 SAAE – Serv. Autôn. Água e Esgoto 2.424.996,61
03.01 SAAE – CUSTEIO 2.202.346,61
03.01.01 SAAE – Custeio 2.202.346,61
03.02 SAAE – INVESTIMENTO 222.650,00
03.02.01 SAAE – Investimento 222.650,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900
Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br
Art. 4º - Fica autorizada, aos Poderes Executivo e Legislativo, bem 
como à Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, 
a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite 
de 05% (cinco por cento) da despesa autorizada para cada órgão, mediante a 
utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Parágrafo Primeiro: A abertura de créditos adicionais suplementares 
acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica.
 Parágrafo Segundo: A movimentação de saldos orçamentários entre 
duas ou mais fontes de recursos de uma mesma dotação orçamentária não onera o 
percentual fixado no caput deste artigo.
TOTAL DA DESPESA FIXADA .................................................................. R$ 40.650.000,00
DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DISCRIMINAÇÃO VALOR
01 Legislativa 1.447.000,00
03 Essencial a Justiça 340.081,71
04 Administração 4.190.757,17
06 Segurança Pública 175.890,71
08 Assistência Social 1.114.044,02
09 Previdência Social 1.638.015,23
10 Saúde 10.452.238,72
11 Trabalho 21.083,35
12 Educação 12.639.214,92
13 Cultura 153.409,18
15 Urbanismo 2.723.886,67
16 Habitação 55.000,00
17 Saneamento 1.913.630,00
18 Gestão Ambiental 67.452,80
20 Agricultura 807.554,43
23 Comércio e Serviços 485.397,39
24 Comunicações 20.000,00
25 Energia 475.707,38
26 Transporte 352.620,47
27 Desporto e Lazer 635.915,85
28 Encargos Especiais 791.100,00
99 Reserva de Contingência 150.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA ............................................................. R$ 40.650.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900
Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, 26 de dezembro de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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