| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1961 |
| Date | 1961-11-25 |
| Ementa | Revoga a lei nº 217/56. Juiz de direito. aluguel. |
| native_id | 1340 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 284/61, de 25 de novembro de 1961. Revoga a lei nº 217/56. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada a lei nº 217, de 30 de novembro de 1956, que concede ajuda de custo destinada a pagamentos de alugueis de casa residencial de juízes de direito da Comarca. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 25 de novembro de 1961. Vicente Estevam Teixeira Prefeito Municipal