| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1961 |
| Date | 1961-11-25 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1962. Orçamento. |
| native_id | 1342 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 285/61, de 25 de novembro de 1961. Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1962. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1962, é orçada em Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte descriminação: Código Geral Designação da Receita Efetiva Mutações Patrimoniais Total Receita Ordinária Cr$ Cr$ Cr$ Receita Tributária a) Impostos: 0-11-1 Imposto territorial: Imposto territorial urbano 150.000,00 Imposto territorial rural 150.000,00 0-12-1 Imposto Predial 900.000,00 0-14-1 Imposto sobre transmissão de propriedade imóvel – inter-vivos 150.000,00 0-17-3 Imposto sobre Indústrias e Profissões 1.500.000,00 0-18-3 Imposto de Licença: Imposto de Licenças diversas 200.000,00 Imposto sobre veículos 100.000,00 0-19-7 Imposto sobre atos da Economia do Município ou assuntos de sua competência: Taxa de Expediente 15.000,00 0-26-3 Imposto sobre turismo e hospedagem 5.000,00 0-27-3 Imposto sobre jogos e diversões: Imposto de diversões publicas 150.000,00 b) Taxas: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 1-11-2 Taxa Rodoviária: Taxa de viação rural 800.000,00 1-15-4 Taxa de assistência e segurança social: Taxa de assistência pública 150.000,00 1-16-4 Taxa para fins educativos Taxa escolar 150.000,00 1-23-4 Taxa de fiscalização de serviços diversos: Taxa de aferição de pesos e medidas 2.000,00 1-24-1 Taxa de limpeza pública: Taxa sanitária 150.000,00 1-25-1 Taxa de viação: Taxa de conservação de calçamentos 50.000,00 1-26-1 Taxa de melhoramentos: Taxa de construção de calçamento 250.000,00 Total da receita tributária 4.872.000,00 4.872.000,00 Receita Patrimonial 2-02-0 Renda de capitais: Juros de depósitos 10.000,00 Dividendos de ações e juros diversos 50.000,00 Total da Receita Patrimonial 60.000,00 60.000,00 Receita Industrial 3-03-0 Serviços urbanos: Taxa de água 300.000,00 Total da Receita Industrial 300.000,00 300.000,00 Receitas Diversas 4-11-0 Receita de mercados, feiras e matadouros: Renda do matadouro 120.000,00 4-12-0 Receita de cemitérios 30.000,00 4-13-0 Quota do Fundo Rodoviário (art. 15, § 2º da Constituição Federal) 500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 4-14-0 Receita de Quota do imposto de renda (art. 15, § 4º da Constituição Federal) 1.800.000,00 4-15-0 Quota do excesso da arrecadação Estadual de impostos (art. 20 da Constituição Federal) 1.500.000,00 4-17-0 Quota do fundo federal de eletrificação 50.000,00 4-18-0 Receita da Quota do imposto de consumo (art. 15, § 4º da Constituição Federal) 100.000,00 Total das receitas diversas 4.100.000,00 4.100.000,0 Total da Receitas Ordinária 9.332.000,00 9.332.000,00 Receita Extraordinária 6-11-0 Alienação de Bens Patrimoniais. 80.000,00 6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 500.000,00 6-21-0 Multas 50.000,00 6-23-0 Eventuais 38.000,00 Total da Receita Extraordinária 88.000,00 580.000,00 668.000,00 Total geral 9.420.000,00 580.000,00 10.000.000,00 Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1962, é fixado em Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte descriminação: Código Geral Designação da Despesa Efetiva Mutações Patrimoniais Total Despesa Cr$ Cr$ Cr$ Administração Geral Legislativo Pessoal Fixo 8-00-0 Auxiliar da Secretaria da Câmara 45.000,00 Material de consumo 8-00-3 Livros, impressos e material de 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS expediente Despesas diversas 8-00-4 Representação do Presidente da Câmara 24.000,00 8-00-4 Ajuda de custo aos vereadores 40.000,00 8-00-4 Serviço postal Telegráfico 2.000,00 8-00-4 Publicação do expediente da Câmara 10.000,00 126.000,00 Governo Pessoal Fixo 8-02-0 Subsídio do Prefeito 144.000,00 8-02-0 Representação do Prefeito 24.000,00 Despesas Diversas 8-02-4 Viagens Administrativas 180.000,00 348.000,00 Administração Superior Pessoal Fixo 8-04-0 Secretário 144.000,00 8-04-0 Datilógrafo auxiliar de excrita 75.000,00 Material de Permanente 8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 10.000,00 Material de consumo 8-04-3 Impressos e material de expediente 20.000,00 Despesas Diversas 8-04-4 Serviço Postal e telegráfico 2.000,00 8-04-4 Serviço telefônico 6.000,00 8-04-4 Assinaturas de jornais e revistas oficiais 2.000,00 8-04-4 Conservação de móveis e utensílios 3.000,00 8-04-4 Publicação de expediente 10.000,00 262.000,00 10.000,00 Serviços de Inspeção Pessoal Fixo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 8-06-0 Fiscal geral 78.000,00 8-06-0 Fiscal do distrito de Durandé 54.000,00 8-06-0 Fiscal do distrito de Martins Soares 54.000,00 Despesas Diversas 8-06-4 Viagens de interesse do serviço 6.000,00 192.000,00 Serviços Técnicos e Especializados Pessoal Fixo 8-07-0 Chefe Serviço de Contabilidade 144.000,00 8-07-0 Advogado da Prefeitura 72.000,00 8-07-0 Almoxarife 63.000,00 8-07-0 Arquivista 63.000,00 Material Permanente 8-07-0 Aquisição de móveis e utensílios 10.000,00 Material de Consumo 8-07-3 Livros, Impressos e Material de expediente. 20.000,00 396.000,00 10.000,00 Serviços Diversos Pessoal Fixo 8-09-0 Porteiro Continuo 67.500,00 Material de Consumo 8-09-3 Impressos e material de expediente 15.000,00 Despesas Diversas 8-09-4 Fretes e carretos diversos 15.000,00 97.500,00 Total da Administração Geral 1.387.510,00 20.000,00 1.407.500,00 Exação e Fiscalização Financeira Administração Superior Pessoal Fixo 8-10-0 Chefe do serviço de fazenda 102.000,00 8-10-0 Auxiliar do Tesoureiro 75.000,00 Material de Consumo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 8-10-3 Talões, livros e Material de expediente. 20.000,00 197.000,00 Serviços de Arrecadação Pessoal Fixo 8-11-0 Percentagem pela arrecadação geral 50.000,00 Despesas Diversas 8-11-4 Porcentagem pela cobrança da dívida ativa 50.000,00 100.000,00 Serviços Diversos Despesas Diversas 8-13-4 Custeio de viagens e gratificação a lançadores 30.000,00 30.000,00 Total dos serviços de Exação e Fiscalização Financeira 327.000,00 327.000,00 Segurança Pública e Assistência Social Subvenções, contribuições e auxílios Despesas Diversas 8-28-4 Auxilio à cantina escolar do Grupo Alfredo Breder 2.000,00 8-28-4 A Sociedade Mineira de Proteção aos Lazaros e Defesa contra a lepra 2.000,00 4.000,00 Assistência Social Despesas Diversas 8-29-4 Para assistência pública em geral 60.000,00 8-29-4 Assistência a maternidade e à infância 30.000,00 8-29-4 Assistência a menores abandonados 6.000,00 8-29-4 Para a merenda escolar 84.000,00 8-29-4 Para transporte de loucos e doentes 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS pobres 195.000,00 Total dos serviços de segurança pública e Assistência Social 199.000,00 199.000,00 Educação Pública Ensino primário, secundário e complementar Pessoal Fixo 8-33-0 16 professoras Rurais a Cr$ 49.560,00 792.960,00 Material permanente 8-33-2 Aquisição de móveis e utensílios escolares 60.000,00 Material de consumo 8-33-3 Material didático 32.000,00 Despesas Diversas 8-33-4 Aluguel de prédios escolares 30.000,00 8-33-4 Para comemorações Cívico Escolares 5.000,00 859.960,00 60.000,00 Serviço de Inspeção Pessoal Fixo 8-36-0 Fiscal do Ensino Primário 63.000,00 Despesas Diversas 8-36-4 Viagens de interesse do serviço 8.040,00 71.040,00 Total dos serviços de educação pública 931.000,00 60.000,00 991.000,00 Saúde Pública Serviços de Inspeção Pessoal Fixo 8-46-0 Guarda sanitário 63.000,00 Material de consumo 8-46-3 Para o serviço de saúde publica 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Despesas Diversas 8-46-4 Aluguel do prédio do Posto de Saúde 30.000,00 103.000,00 Total do serviço de saúde pública 103.000,00 103.000,00 Serviços Industriais Serviços urbanos Pessoal variável 8-63-1 Encarregado de serviço de água e esgoto. 117.000,00 8-63-1 Auxiliar do Encarregado do Serviço de água e esgoto. 70.200,00 8-63-1 Operários do serviço de água e esgoto 50.000,00 Material Permanente 8-63-2 Para o serviço de água e esgoto 100.000,00 Material de consumo 8-63-3 Para o serviço de água e esgoto 50.000,00 Despesas Diversas 8-63-4 Transporte de materiais para o serviço de água e esgoto 20.000,00 307.200,00 100.000,00 Total dos Serviços Industriais 307.200,00 100.000,00 407.200,00 Dívida Pública Fundada Interna – Amortização e resgate Despesas Diversas 8-73-4 Amortização do empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais 362.075,40 362.075,40 Juros Despesas Diversas 8-74-4 Juros do empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas 387.711,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Gerais 387.711,80 Flutuante – amortização e resgate Despesas Diversas 8-76-4 Amortização da Dívida Flutuante 500.000,00 500.000,00 Juros Despesas Diversas 8-77-4 Juros diversos 100.000,00 100.000,00 Total dos serviços de dívida pública 487.711,80 862.075,40 1.349.787,20 Serviços de utilidade pública Administração superior Pessoal Fixo 8-80-0 Chefe do serviço de obras 144.000,00 Despesas Diversas 8-80-4 Viagens de interesse do serviço 12.000,00 156.000,00 Construção e conservação de logradouros públicos Pessoal Variável 8-81-1 Operários de Serviços de ruas e praças. 220.800,00 Material de consumo 8-81-3 Para o serviço de ruas e praças. 70.000,00 8-81-3 Combustíveis e lubrificantes 50.000,00 Despesas Diversas 8-81-4 Para Pavimentação de ruas e praças 300.000,00 8-81-4 Reparos e Conservação de veículos 50.000,00 8-81-4 Transporte de material para o serviço de ruas e praças 20.000,00 710.800,00 Construção e conservação de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Rodovias Pessoal variável 8-82-1 Tratorista referência hum 84.000,00 8-82-1 Tratorista referência dois 129.600,00 8-82-1 Patroleiro 129.600,00 8-82-1 Motorista (2) 168.000,00 8-82-1 Operários do serviço de estradas e pontes 500.000,00 Material de Consumo 8-82-3 Para serviço de estradas e pontes 200.000,00 8-82-3 Peças e acessórios para veículos 400.000,00 8-82-3 Combustível e lubrificantes 800.000,00 Despesas Diversas 8-82-4 Para conservação de estradas e pontes 200.000,00 8-82-4 Reparos e conservação de veículos 100.000,00 2.711.200,00 Serviços de Limpeza Pública Pessoal Variável 8-85-1 Operários do serviço de limpeza pública 321.300,00 Material de consumo 8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 20.000,00 8-85-3 Ferragens e forragens para semoventes 10.000,00 8-85-3 Combustíveis e lubrificantes 20.000,00 Despesas Diversas 8-85-4 Custeio e conservação de veículos e ferramentas 5.000,00 376.300,00 Construção e conservação de próprios públicos em geral Despesas Diversas 8-87-4 Para conservação de próprios 20.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Municipais 20.000,00 Iluminação Pública Despesas Diversas 8-88-4 Luz e energia 200.000,00 200.000,00 Diversos Pessoal Fixo 8-89-0 Fiscal do matadouro 75.000,00 Pessoal variável 8-89-1 Operários do serviço do matadouro 70.000,00 8-89-1 Operários do serviço de cemitério 16.000,00 8-89-1 Zelador do cemitério 63.000,00 224.000,00 Total dos Serviços de Utilidade Pública 4.398.300,00 4.398.300,00 Encargos Diversas Pessoal Inativo Pessoal Fixo 8-90-0 Aposentados 43.266,00 43.266,00 Contribuição para Previdência Despesas Diversas 8-91-4 Contribuição para a caixa de aposentadoria e pensões de serviços públicos do Estado de Minas Gerais 60.000,00 60.000,00 Encargos Transitórios Pessoal Fixo 8-93-0 Substituições regulamentares de funcionários 50.000,00 8-93-0 Gratificações regulamentares 150.000,00 200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Prêmios de seguro e Indenização por Acidente Despesas Diversas 8-94-0 Acidente do trabalho 75.000,00 75.000,00 Subvenções, contribuições e auxílios em geral Despesas Diversas 8-98-4 Subvenções ordinárias 76.000,00 8-98-4 Subvenções extraordinárias 30.000,00 106.000,00 Diversos Despesas Diversas 8-99-4 Honorários, custas e outras despesas judiciais 50.000,00 8-99-4 Aluguel de Prédio para Associação Rural 12.000,00 8-99-4 Aluguel de Prédios em geral 20.00,00 8-99-4 Auxilio ao Grêmio Manhumiriense de Desportos 20.000,00 8-99-4 Auxilio ao Tiro de Guerra nº 85 6.000,00 8-99-4 Gratificação ao encarregado da J. A. M. 6.000,00 8-99-4 Para a delegacia de recrutamento militar 46.000,00 8-99-4 Propaganda e Publicidade 10.000,00 8-99-4 Para recepções e hospedagens diversas 50.000,00 8-99-4 Para café dos funcionários 6.000,00 8-99-4 Comissões a procuradores 20.000,00 8-99-4 Quebra de caixa 500,00 8-99-4 Despesas imprevistas 86.446,80 332.946,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Total dos Encargos Diversos 817.212,80 817.212,80 Total Geral 8.957.824,60 1.042.075,40 10.000.000,00 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista para o exercício, bem como abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o exercício. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1962. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 25 de novembro de 1961. Vicente Estevam Teixeira Prefeito Municipal