norma nº 289/1961

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 289/61, de 28 de dezembro de 1961.
Concede privilégios.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido ao Hospital e Asilo São Vicente de Paulo, local, o 
privilégio para explorar a venda de urnas, caixões e outros artigos funerários na cidade, 
com exclusividade e com isenção de todos os impostos municipais.
Parágrafo único: - A referida Instituição fornecerá gratuitamente caixões 
para o sepultamento de indigentes, como tais considerados pelo provedor da mesma.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 28 de dezembro de 1961.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal