norma nº 303/1963

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 303/63, de 12 de novembro de 1963.
Autoriza execução de serviço de 
calçamento de ruas e praças.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante 
concorrência pública ou administrativa ou por administração própria o serviço de 
calçamento de ruas e praças no distrito da sede, podendo dispender para tal fim, até o 
limite das dotações incluídas no orçamento para o exercício de 1964.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor 
a partir de 1º de janeiro de 1964.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 12 de novembro de 1964.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal