| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.573/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2013 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.573/2012, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.573, de 28 de dezembro de 2012, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica autorizada, aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como à Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 28% (vinte e oito por cento) da despesa autorizada para cada órgão, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único - A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhumirim, 26 de dezembro de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal