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norma nº 1606/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2013
Date 2013-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.573/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900
Fax: (33) 3341-9916 – Email: prefmm@uai.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2013
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.573/2012, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal n.º 1.573, de 28 de 
dezembro de 2012, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica autorizada, aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como à 
Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Manhumirim, a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações 
orçamentárias, até o limite de 28% (vinte e oito por cento) da despesa 
autorizada para cada órgão, mediante a utilização dos recursos previstos no 
Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - A abertura de créditos adicionais suplementares acima do 
limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, 26 de dezembro de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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