norma nº 304/1963

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 304/63, de 12 de novembro de 1963.
Orça a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 1964.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1964, é orçada em 
Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte descriminação:
Código 
Geral
Designação da Receita Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Receita Ordinária Cr$ Cr$ Cr$
Receita Tributária
a) Impostos:
0-11-1 Imposto territorial:
Imposto territorial urbano 300.000,00
Imposto territorial rural 2.000.000,00
0-12-1 Imposto Predial 2.000.000,00
0-14-1 Imposto sobre transmissão de 
propriedade imóvel – inter-vivos
3.500.000,00
0-17-3 Imposto sobre Indústrias e Profissões 3.000.000,00
0-18-3 Imposto de Licença:
Imposto de Licenças diversas 500.000,00
Imposto sobre veículos 200.000,00
0-19-7 Imposto sobre atos da Economia do 
Município ou assuntos de sua 
competência:
Taxa de Expediente 100.000,00
0-26-3 Imposto sobre turismo e hospedagem 20.000,00
0-27-3 Imposto sobre jogos e diversões:
Imposto de diversões publicas 280.000,00
b) Taxas:
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1-11-2 Taxa Rodoviária:
Taxa de viação rural 1.000.000,00
1-15-4 Taxa de assistência e segurança 
social:
Taxa de assistência pública 350.000,00
1-16-4 Taxa para fins educativos
Taxa escolar 350.000,00
1-23-4 Taxa de fiscalização de serviços 
diversos:
Taxa de aferição de pesos e medidas 10.000,00
1-24-1 Taxa de limpeza pública:
Taxa sanitária 480.000,00
1-25-1 Taxa de viação:
Taxa de conservação de calçamentos 100.000,00
1-26-1 Taxa de melhoramentos: 
Taxa de construção de calçamento 4.500.000,00
Total da receita tributária 19.190.000,00 19.190.000,00
Receita Patrimonial
2-82-0 Renda de capitais:
Juros de depósitos 50.000,00
Dividendos de ações e outros títulos 50.000,00
Total da Receita Patrimonial 100.000,00 100.000,00
Receita Industrial
3-03-0 Serviços urbanos:
Taxa de água 600.000,00
Taxa de esgoto 100.000,00
Total da Receita Industrial 700.000,00 700.000,00
Receitas Diversas
4-11-0 Receita de mercados, feiras e 
matadouros:
Renda do matadouro 300.000,00
4-12-0 Receita de cemitérios 150.000,00
4-13-0 Quota do imposto sobre 3.000.000,00
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combustíveis e lubrificantes.
4-14-0 Quota do imposto de renda 4.500.000,00
4-15-0 Quota do excesso da arrecadação 
Estadual de impostos 
100.000,00 100.000,00
4-17-0 Quota do fundo federal de 
eletrificação
100.000,00
4-20-0 Quota do imposto de consumo 4.500.000,00
Total das receitas diversas 12.650.000,00 12.650.000,0
Total da Receitas Ordinária 32.640.000,00 32.640.000,00
Receita Extraordinária
6-11-0 Alienação de Bens Patrimoniais. 200.000,00
6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa 1.800.000,00
6-21-0 Multas 60.000,00
6-22-0 Operações de crédito 5.000.000,00
6-23-0 Eventuais 300.000,00
Total da Receita Extraordinária 5.360.000,00 2.000.000,00 7.360.000,00
Total geral 40.000.000,00 2.000.000,00 40.000.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1964, é 
fixado em Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte 
descriminação:
Código 
Geral
Designação da Despesa Efetiva Mutações 
Patrimoniais
Total
Despesa Cr$ Cr$ Cr$
Administração Geral
Legislativo 
Pessoal Fixo
8-00-0 Auxiliar da Secretaria da Câmara 180.000,00
Material de consumo
8-00-3 Livros, impressos e material de 
expediente
50.000,00
Despesas diversas
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8-00-4 Ajuda de custo aos vereadores 1.560.000,00
8-00-4 Serviço postal Telegráfico 20.000,00
8-00-4 Publicação do expediente da Câmara 30.000,00
1.840.000,00
Governo
Pessoal Fixo
8-02-0 Subsídio do Prefeito 300.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 120.000,00
Despesas Diversas
8-02-4 Viagens Administrativas 280.000,00
700.000,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-04-0 Secretário 420.000,00
8-04-0 Datilógrafo auxiliar de escrita 300.000,00
Material de Permanente
8-04-2 Aquisição de móveis e utensílios 120.000,00
Material de consumo
8-04-3 Impressos e material de expediente 150.000,00
Despesas Diversas
8-04-0 Serviço Postal e telegráfico 250.000,00
8-04-0 Serviço telefônico 50.000,00
8-04-0 Assinaturas de jornais e revistas 
oficiais
25.000,00
8-04-0 Conservação de móveis e utensílios 20.000,00
8-04-0 Publicação de expediente 41.000,00
1.030.000,00 1.000.000,00
Serviços de Inspeção
Pessoal Fixo
8-06-0 Fiscal do distrito de Durandé 216.000,00
8-06-0 Fiscal do distrito de Martins Soares 216.000,00
Despesas Diversas
8-06-4 Viagens de interesse do serviço 60.000,00
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Serviços Técnicos e Especializados
Pessoal Fixo
8-07-0 Chefe Serviço de Contabilidade 420.000,00
8-07-0 Advogado da Prefeitura 144.000,00
8-07-0 Arquivista 240.000,00
8-07-0 Almoxarife 240.000,00
Material Permanente
8-07-2 Aquisição de móveis e utensílios 120.000,00
Material de Consumo
8-07-3 Livros, Impressos e Material de 
expediente.
1.164.000,00
Serviços Diversos
Pessoal Fixo
8-09-0 Porteiro Continuo 240.000,00
Material de Consumo
8-09-3 Impressos e material de expediente 120.000,00
Despesas Diversas
8-09-4 Fretes e carretos diversos
8-09-4 Conservação de móveis e utensílios
Total da Administração Geral
Exação e Fiscalização Financeira
Administração Superior 
Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe do serviço de fazenda 360.000,00
8-10-0 2 Auxiliares de Tesouraria a 
Cr$300.000,00
600.000,00
Material de Consumo
8-10-3 Talões, livros e Material de 
expediente.
300.000,00
1.260.000,00 6.210.000,00
Serviços de Arrecadação
Pessoal Fixo
8-11-0 Percentagem pela arrecadação geral 350.000,00
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Despesas Diversas
8-11-4 Porcentagem pela cobrança da dívida 
ativa
150.000,00
500.000,00
Serviço de Fiscalização
Despesas Diversas
8-12-4 Custeio de viagens e gratificação a 
lançadores
200.000,00
200.000,00
Total dos serviços de Exação e 
Fiscalização Financeira
1.960.000,00 1.960.000,00
Segurança Pública e Assistência 
Social
Subvenções, contribuições e auxílios
Despesas Diversas
8-28-4 Auxilio à cantina escolar do Grupo 
Alfredo Breder
10.000,00
8-28-4 A Sociedade Mineira de Proteção aos 
Lazaros e Defesa contra a lepra
10.000,00
20.000,00
Assistência Social
Despesas Diversas
8-29-4 Para assistência pública em geral 100.000,00
8-29-4 Assistência a maternidade e à 
infância 
60.000,00
8-29-4 Assistência a menores abandonados 40.000,00
8-29-4 Para a merenda escolar 300.000,00
8-29-4 Para transporte de loucos e doentes 
pobres
150.000,00
650.000,00
Total dos serviços de segurança 
pública e Assistência Social 
670.000,00 670.000,00
Educação Pública
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Ensino primário, secundário e 
complementar
Pessoal Fixo
8-33-0 20 professoras Rurais a Cr$ 
120.000,00
2.400.000,00
Material permanente
8-33-2 Aquisição de móveis e utensílios 200.000,00 1.960.000,00
Material de consumo
8-33-3 Material didático 120.000,00
Despesas Diversas
8-33-4 Aluguel de prédios escolares 60.000,00
8-33-4 Para reparos e conservação de 
prédios Escolares
40.000,00 670.000,00
2.620.000,00 200.000,00
Serviço de Inspeção 
Pessoal Fixo
8-36-0 Fiscal do Ensino Primário 240.000,00
Despesas Diversas
8-36-4 Viagens de interesse do serviço 50.000,00
290.000,00
Total dos serviços de educação 
pública
2.910.000,00 120.000,00 2.910.000,00
Saúde Pública
Serviços de Inspeção
Pessoal Fixo
8-46-0 Guarda sanitário 63.000,00
Material de consumo
8-46-3 Para o serviço de saúde publica 40.000,00
Despesas Diversas
8-46-4 Aluguel do prédio do Posto de 
higiene
30.000,00
310.000,00
Total do serviço de saúde pública 310.000,00 310.000,00
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Serviços Industriais
Serviços urbanos
Pessoal variável
8-63-1 Encarregado de serviço de água e 
esgoto.
360.000,00
8-63-1 Auxiliar do Encarregado do Serviço 
de água e esgoto.
264.000,00
8-63-1 Operários do serviço de água e 
esgoto
600.000,00
Material Permanente
8-63-2 Para o serviço de água e esgoto 200.000,00
Material de consumo 3.110.000,00
8-63-3 Para o serviço de água e esgoto 200.000,00 200.000,00
Despesas Diversas 3.110.000,00
8-63-4 Transporte de materiais para o 
serviço de água e esgoto
600.000,00 800.000,00
1.484.000,00 800.000,00
Total dos Serviços Industriais 1.484.000,00 800.000,00 2.284.000,00
Dívida Pública
Fundada Interna – Amortização e 
resgate
Despesas Diversas
8-73-4 Amortização do empréstimo com a 
Caixa Econômica do Estado de 
Minas Gerais
546.619,80
546.619,80
Juros
Despesas Diversas
8-74-4 Juros do empréstimo com a Caixa 
Econômica do Estado de Minas 
Gerais
1.365.700,20
Total dos serviço da dívida pública 1.365.700,20
Serviços de utilidade pública
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Administração superior
Pessoal Fixo
8-80-0 Chefe do serviço de obras 420.000,00
Despesas Diversas
8-80-4 Viagens de interesse do serviço 40.000,00
460.000,00
Construção e conservação de 
logradouros públicos
Pessoal Variável
8-81-1 Operários de Serviços de ruas e 
praças.
1.600.000,00
Material de consumo
8-81-3 Para o serviço de ruas e praças. 600.000,00
8-81-3 Combustíveis e lubrificantes 380.000,00
Despesas Diversas
8-81-4 Para Pavimentação de ruas e praças 2.500.000,00
8-81-4 Reparos e Conservação de veículos 120.000,00
8-81-4 Transporte de material para o serviço 
de ruas e praças
80.000,00
5.250.000,00 546.619,80
Construção e conservação de 
Rodovias
546.619,80 1.912.320,00
Pessoal variável
8-82-1 2 Tratoristas referência a 
Cr$240.000,00
480.000,00
8-82-1 Patroleiro 2.640.000,00
8-82-1 2 Motoristas a Cr$240.000,00 480.000,00
8-82-1 Operários do serviço de estradas e 
pontes
1.800.000,00
Material de Consumo
8-82-3 Para serviço de estradas e pontes 2.500.000,00
8-82-3 Peças e acessórios para veículos 600.000,00
8-82-3 Combustível e lubrificantes 2.000.000,00
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Despesas Diversas
8-82-4 Para conservação de estradas e 
pontes
500.000,00
8-82-4 Reparos e conservação de veículos e 
ferramentas
200.000,00
8.327.000,00
Serviços de Limpeza Pública
Pessoal Variável
8-85-1 Operários do serviço de limpeza 
pública
1.000.000,00
Material de consumo
8-85-3 Para o serviço de limpeza pública 100.000,00
8-85-3 Combustíveis e lubrificantes 100.000,00
8-85-3 Ferragens e forragens para 
semoventes
50.000,00
1.250.000,00
Construção e conservação de 
próprios públicos em geral
Despesas Diversas
8-87-4 Para conservação de próprios 
Municipais
600.000,00
600.000,00
Iluminação Pública
Despesas Diversas
8-88-4 Luz e energia 400.000,00
8-88-4 Para custeio da iluminação de 
Martins Soares
200.000,00
600.000,00
Diversos
Pessoal Fixo
8-89-0 Fiscal do matadouro 240.000,00
Pessoal variável
8-89-1 Zelador do cemitério 240.000,00
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8-89-1 Operários do serviço do matadouro 600.000,00
8-89-1 Operários do serviço de cemitério 120.000,00
1.200.000,00
Total dos Serviços de Utilidade 
Pública
13.184.000,00 18.184.000,00
Encargos Diversas
Pessoal Inativo
Pessoal Fixo
8-90-1 Aposentados e inválidos 420.000,00
Contribuição para Previdência
Despesas Diversas
8-91-4 Contribuição para a caixa de 
aposentadoria e pensões de serviços 
públicos do Estado de Minas Gerais
300.000,00
300.000,00
Encargos Transitórios
Pessoal Fixo
8-93-0 Substituições regulamentares de 
funcionários
200.000,00
8-93-0 600.000,00
Prêmios de seguro e Indenização por 
Acidente
800.000,00
Despesas Diversas
8-94-4 Acidentes do trabalho 300.000,00
300.000,00
Subvenções, contribuições e 
auxílios em geral
Despesas Diversas
8-98-4 Subvenções ordinárias:
a) Ao Hospital S. Vicente de Paulo, 
da Cidade
950.000,00
b) Ao Abrigo S. Vicente de Paulo, da 
cidade.
200.000,00
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c) À Banda de Música Santa Luzia 200.000,00
d) À Praça de esportes “Manhumirim 
Tênis Clube
200.000,00
e) Ao Colégio Elias Gomes 200.000,00
f) Ao Patronato Santa Maria 100.000,00
g) Ao Orfanato Padre Júlio Maria 100.000,00
1.950.000,00
Diversos 
Despesas Diversas
8-99-4 Honorários, custas e outras despesas 
judiciais 
250.000,00
8-99-4 Comissões e procuradores 200.000,00
8-99-4 Aluguel de Prédios em geral 168.00,00
8-99-4 Auxilio ao Grêmio Manhumiriense 
de Desportos
50.000,00
8-99-4 Auxilio ao mestre da Banda de 
Música Santa Luzia
120.000,00
8-99-4 Auxilio ao Tiro de Guerra nº 85 6.000,00
8-99-4 Gratificação ao encarregado da JAM. 6.000,00
8-99-4 Propaganda e Publicidade 100.000,00
8-99-4 Para recepções e hospedagens 
diversas 
460.000,00
8-99-4 Para café dos funcionários 120.000,00
8-99-4 Quebra de caixa 500,00
8-99-4 Despesas imprevistas 272.680,00
1.589.680,00
Total dos Encargos Diversos 5.589,680,00
Total Geral 38.253.380,00 1.746.619,80 40.000.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por 
antecipação da receita, até o limite de 30% (trinta por cento) sobre a receita prevista para o 
exercício, bem como abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da 
despesa fixada para o exercício.
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Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1964.
Prefeitura Municipal de Manhumirim. Balanço de previsão de 
Receita e Despesa do Município, por distritos, para o exercício 
de 1964
RECEITA
Distrito da cidade Cr$35.000.000,00
Distrito de Durandé Cr$3.000.000,00
Distrito de Martins Soares Cr$2.000.000,00
Total Cr$40.000.000,00
DESPESA
Distrito da cidade Cr$37.500.000,00
Distrito de Durandé Cr$1.500.000,00
Distrito de Martins Soares Cr$1.000.000,00
Total Cr$40.000.000,00
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 12 de novembro de 1963.
Vicente Estevam Teixeira
Prefeito Municipal