br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 305/1963

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 305 / 1963
Date 1963-11-12
EmentaDispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências. Fábrica do Bom Jesus do Manhumirim; Córrego Pirapetinga; Colégio Estadual de Manhumirim; Escola.
native_id1361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 305/63, de 12 de novembro de 1963.
Dispõe sobre a desapropriação de 
imóvel e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fim de ser desapropriada 
em juízo ou fora dele, uma área de terreno de propriedade da Fábrica do Bom Jesus do 
Manhumirim, situada no Córrego Pirapetinga, medindo 8.000 m² (oito mil metros 
quadrados) cujo domínio útil é dos herdeiros de Ambrosina Vidal Soares e Mariano José 
Soares.
Parágrafo único: - O imóvel a ser desapropriado se destinará a construção 
do prédio próprio para a instalação do Colégio Estadual de Manhumirim.
Art. 2º - Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação a que se 
refere o artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Para atender as despesas com a desapropriação de que trata a 
presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 12 de novembro de 1963.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal

open original →