| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1963 |
| Date | 1963-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências. Fábrica do Bom Jesus do Manhumirim; Córrego Pirapetinga; Colégio Estadual de Manhumirim; Escola. |
| native_id | 1361 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 305/63, de 12 de novembro de 1963. Dispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fim de ser desapropriada em juízo ou fora dele, uma área de terreno de propriedade da Fábrica do Bom Jesus do Manhumirim, situada no Córrego Pirapetinga, medindo 8.000 m² (oito mil metros quadrados) cujo domínio útil é dos herdeiros de Ambrosina Vidal Soares e Mariano José Soares. Parágrafo único: - O imóvel a ser desapropriado se destinará a construção do prédio próprio para a instalação do Colégio Estadual de Manhumirim. Art. 2º - Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação a que se refere o artigo 1º desta lei. Art. 3º - Para atender as despesas com a desapropriação de que trata a presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 12 de novembro de 1963. Agenor Carlos Werner Prefeito Municipal