norma nº 307/1964

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 307/64, de 23 de março de 1964.
Dispõe sobre o convênio
educacional a ser assinado com o 
Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Estado de 
Minas Gerais, o convênio escolar de que trata o Decreto nº 6.465 de 31 de dezembro de 
1961 – referente as escolas rurais.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares 
para atender as exigências de que tratam os artigos regimento técnico e respectivos 
parágrafos do referido Decreto n. 6.465 acima citado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim, 23 de março de 1964.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal