norma nº 308/1964

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 308/64, de 25 de março de 1964.
Autoriza doação de terreno e imóvel 
da municipalidade.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma casa e respectivo 
terreno, com área de 1.000 metros quadrados, situados na Rua João Pinheiro, à 
INDÚSTRIA ELÉTRICA MUSSI, para ampliação da mesma, não podendo a beneficiária 
vende-los nem doa-los antes de serem utilizados ao fim especificado nesta lei.
Art. 2º - O referido terreno e a casa reverterão ao patrimônio municipal se 
dentro do prazo de dois anos não forem utilizados para o fim a que se refere o artigo 1º 
desta lei.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de março de 1964.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal