norma nº 309/1964

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 309/64, de 5 de junho de 1964.
Dispõe sobre a alienação de uma 
Máquina.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a alienar em hasta pública, um 
trator marca “ULTRACK-AD” de fabricação alemã, adquirido através da Associação 
Brasileira dos Municípios.
Art. 2º - Com o produto da venda de que trata o artigo anterior, fica o 
governo do Município autorizado a aplicar o mesmo nas amortizações conforme Lei nº 294 
de 01/06/63.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 5 de junho de 1964.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal