norma nº 310/1964

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 310/64, de 5 de junho de 1964.
Dispõe sobre a alienação de terrenos 
da Municipalidade.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em hasta pública, um
terreno, medindo dois e meio alqueires de terra situado no Córrego do Lessa, de 
propriedade do patrimônio Municipal.
Art. 2º - O produto será aplicado nas amortizações das dívidas contraídas 
com as desapropriações conforme leis nºs 294 de 01/06/63 e 305 de 12/11/63.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 5 de junho de 1964.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal