norma nº 311/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 311/64, de 05 de junho de 1964.
“Dispõe sobre alienação de terrenos da municipalidade”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar em hasta pública, 30 lotes, 
medindo 15m X 25m (quinze metros de frente por 25 metros de fundos), todos situados no 
“Bairro Cidade Jardim” de propriedade do patrimônio municipal.
Art. 2º. Com o produto da venda de que trata o artigo anterior, fica o governo 
municipal autorizado a amortizar as dívidas contraídas com as desapropriações de que 
tratam as leis nº 294 de 01/06/63 e 305 de 12/11/63.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 05 de junho de 1964.
(a) Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal