| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, EXERCÍCIO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13 – Centro - Tel.: 33/3341-1424 CEP.: 36.970-000 – Manhumirim - MG LEI MUNICIPAL N.º 1607/2014 Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, exercício de 2014. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus Representantes, decretou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a promover a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 4º da Lei Municipal n.º 1.553 de 07 de maio de 2012, e art. 40, p.u da Lei Municipal n.º 1.592/2013, de 17/07/2013, fixado em 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo nos exercícios respectivos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manhumirim, em 17 de fevereiro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal