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norma nº 1607/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, EXERCÍCIO DE 2014
native_id137

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13 – Centro - Tel.: 33/3341-1424
CEP.: 36.970-000 – Manhumirim - MG
LEI MUNICIPAL N.º 1607/2014
Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos vereadores e Presidente da 
Câmara Municipal de Manhumirim, exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus Representantes, decretou e 
eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim,
autorizado a promover a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara 
Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 4º da Lei 
Municipal n.º 1.553 de 07 de maio de 2012, e art. 40, p.u da Lei Municipal n.º 1.592/2013, de 
17/07/2013, fixado em 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), tendo 
por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo 
nos exercícios respectivos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manhumirim, em 17 de fevereiro de 2014.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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