| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 1964 |
| Date | 1964-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre compra de 2 terrenos a serem doados ao Estado de Minas Gerais para construção de 2 grupos escolares. Grupos Escolares Narciso Rabelo e Silvina Werner. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 315/64, de 5 de agosto de 1964. Dispõe sobre compra de 2 terrenos a serem doados ao Estado de Minas Gerais para construção de 2 grupos escolares. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra nesta cidade, dois terrenos medindo 2000 m² cada um, a serem doados ao Estado de Minas Gerais para a construção dos Grupos Escolares Narciso Rabelo e Silvina Werner, recentemente criados nesta cidade. Art. 2º - O Poder Executivo poderá abrir crédito até Cr$1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes da referida aquisição. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 5 de agosto de 1964. Agenor Carlos Werner Prefeito Municipal