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norma nº 235/2004

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 235 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 235/2004, de 03 de junho de 2004.
“Institui o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de 
Manhumirim e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprova, e o Presidente da Câmara 
promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
 
Art.1º No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, 
orgânicas e regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos 
disciplinares nele previstos.
Art. 2º São deveres fundamentais do Vereador: 
I. promover a defesa dos interesses populares e municipais;
II. zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, 
particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas 
prerrogativas do Poder Legislativo;
III. exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade 
popular;
IV. apresentar-se a Câmara durante as sessões legislativas ordinária e 
extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão 
de que seja membro, além das sessões conjuntas da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
Art. 3º É expressamente vedado ao Vereador:
I. desde a expedição do diploma:
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a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa 
concessionária de serviço público municipal;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive 
os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da 
alínea anterior.
II. desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público 
municipal, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas 
entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a 
que se refere o inciso I, alínea “a”. 
§ 1º Consideram-se incluídas nas proibições previstas nos incisos I, alíneas “a” e “b”, e 
II, alíneas “a” e “c”, para os fins do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar, pessoas 
jurídicas de direito privado, controladas pelo Poder Público Municipal.
§ 2º A proibição constante da alínea “a” do inciso I compreende o Vereador, como 
pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles 
controladas.
§ 3º Consideram-se pessoas jurídicas às quais se aplica a vedação referida no inciso II, 
alínea “a”, para os fins do presente Código, os Fundos de Investimentos Regionais e Setoriais.
CAPÍTULO III
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 4º É, ainda, vedado ao Vereador:
I. celebrar contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público, 
incluídos nesta vedação, além do Vereador como pessoa física, seu cônjuge ou 
companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas;
II. dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como 
tal pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços 
de radiodifusão sonora ou de sons e imagens; 
III. praticar abuso do poder econômico no processo eleitoral.
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§ 1º É permitido ao Vereador, bem como a seu cônjuge ou companheira, movimentar 
contas e manter cheques especiais ou garantidos, de valores correntes e contrato de 
cláusulas uniformes, nas instituições financeiras referidas no inciso I.
§ 2º Exclui-se da proibição constante do inciso II a direção ou gestão de jornais, 
editoras de livros e similares. 
Art. 5º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar;
I. o abuso das prerrogativas constitucionais, orgânicas e regimentais asseguradas 
aos membros da Câmara Municipal;
II. a percepção de vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias 
de empresa, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes 
sem valor econômico;
III. a pratica de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos 
decorrentes.
Parágrafo único. Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo: 
I. a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, 
auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais 
participe o Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, 
até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles 
controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não 
correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias; 
II. a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas
características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam 
resultar em aplicação indevida de recursos públicos.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 6º As medidas disciplinares são:
I. advertência;
II. censura;
III. perda temporária do exercício do mandato;
IV. perda do mandato.
Art. 7º A advertência é medida disciplinar de competência dos Presidentes da Câmara, 
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão.
Art. 8º A censura será verbal ou escrita.
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§ 1º A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara, do Conselho de Ética 
e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade mais 
grave, ao Vereador que:
I. deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato 
ou os preceitos do Regimento Interno;
II. praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa;
III. perturbar a ordem das sessões ou das reuniões.
§ 2º A censura escrita será imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e 
homologada pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
I. usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro 
parlamentar;
II. praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou 
desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa Diretora ou Comissão, 
ou os respectivos Presidentes.
Art. 9. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, 
quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:
I. reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II. praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou 
deste Código;
III. revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja 
resolvido devam ficar secretos;
IV. revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha 
tido conhecimento na forma regimental; e
V. faltar, sem motivo justificado, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a dez 
intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.
Parágrafo Único. A resolução que decretar a perda temporária do exercício 
determinará o prazo aplicável dentro dos limites de 1 (um) a 60 (sessenta) dias e automática 
suspensão de seus vencimentos.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 10. A Sanção de que trata o art. 9º será decidida pelo Plenário, em escrutínio 
secreto e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Câmara Municipal de 
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Manhumirim, na forma prevista nos Arts. 12 e 13, excetuada a hipótese do parágrafo único 
deste artigo.
Parágrafo único. Quando se tratar de infração ao inciso V do art. 9º, a sanção será 
aplicada, de oficio, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa.
Art. 11. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por 
maioria qualificada (2/3 – dois terços) de votos, mediante iniciativa competente nos termos 
do Decreto-Lei Federal nº. 201/1967, de 27 de fevereiro de 1967.
§ 1º. No caso de ser oferecida denúncia contra Vereador endereçada à Câmara 
Municipal, além dos procedimentos previstos no Decreto-Lei Federal nº. 201/1967, será esta 
encaminhada também ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para as devidas apurações.
§ 2º. O que for apurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá ser 
solicitado pela Comissão Processante ou Comissão Parlamentar de Inquérito para instruir os 
seus autos.
§ 3º. No caso de ser oferecida representação contra Vereador endereçada ao Conselho 
de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, serão aplicados os procedimentos previstos neste 
Código e em sendo julgada procedente pelo Conselho, será o parecer publicado aguardando-se 
a competente denúncia onde se instaurará o procedimento previsto no Decreto-Lei Federal nº. 
201/1967.
Art. 12. Já as demais penalidades serão decididas pelo Plenário em escrutínio secreto e 
por maioria absoluta de votos, ou pela Presidência da Câmara, ou pela Presidência da 
Comissão dependendo da penalidade a ser aplicada.
Parágrafo Único. Oferecida representação contra Vereador endereçada ao Conselho de 
Ética e Decoro Parlamentar, será ela imediatamente encaminhada, pela Mesa, ao Conselho, 
ressalvadas as hipóteses do Art. 15.
Art. 13. Recebida à representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:
I. o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, designará três 
membros titulares ou suplentes do mesmo para compor Comissão Especial, 
destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades; 
II. constituída ou não, a Comissão referida no inciso anterior, será oferecida cópia 
da representação ao Vereador, que terá o prazo de 07 (sete) dias para apresentar 
defesa escrita e provas;
III. esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho 
nomeará defensor dativo para oferece-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV. apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão, procederá 
as diligencias e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais 
proferirá parecer no prazo de 07 (sete) dias, salvo na hipótese do Art. 17, 
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concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma; 
publicando, após autorização do Plenário, com maioria absoluta, na 
primeira hipótese, o parecer para que haja posteriormente a apresentação de 
denúncia no caso da infração ensejar a perda do mandato ou, no caso de 
suspensão temporária do exercício do mandato, oferecendo o Projeto de 
Resolução apropriado;
V. se o parecer for proferido pela Comissão Especial será este, antes dos demais 
procedimentos, submetido ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que 
poderá, por voto da maioria de seus membros, aprovar ou rejeitar o parecer, 
neste último caso será o processo arquivado;
VI. em qualquer caso, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara e, uma vez 
lido no Expediente, será publicado no Quadro de Aviso da Câmara Municipal 
de Manhumirim. 
Art. 14. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua 
defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo.
 Art. 15. Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente 
oferecidas, por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, representações relativas ao 
descumprimento, por Vereador, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código.
§ 1º Não serão recebidas denúncias anônimas.
§ 2º Recebida a representação, o Conselho promoverá apuração preliminar e sumária 
dos fatos, ouvido o denunciante e providenciadas as diligências que entender necessárias, 
dentro do prazo de trinta dias.
§ 3º Poderá o Conselho, independentemente da denúncia ou representação, promover a 
apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Vereador.
Art. 16. Quando qualquer cidadão Manhumiriense, autoridade ou mesmo vereador for 
acusado por outro vereador, dentro da sede da Câmara Municipal de Manhumirim, no curso de 
uma discussão ou noutra circunstância, de ato que ofenda sua honorabilidade (honra), pode 
pedir ao Presidente da Câmara, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, 
que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de 
improcedência da acusação.
Parágrafo único – O direito de petição previsto no caput deste artigo é personalíssimo 
do que se achar ofendido.
Art. 17. As apurações de fatos e de responsabilidade previstos neste Código poderão, 
quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades 
policiais, por intermédio da Mesa da Câmara ou da maioria absoluta do Plenário, caso em 
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que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e nos prazos estabelecidos neste 
Capítulo. 
Art. 18. O processo disciplinar regulamentado neste Código não será interrompido 
pela renúncia do Vereador ao seu mandato nem serão, pela mesma, elididas as sanções 
eventualmente aplicáveis ou seus efeitos.
Art. 19. Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente 
atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus membros, 
poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção à Mesa.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 20. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância 
dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da 
dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Manhumirim.
Art. 21. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por três membros 
titulares e igual número de suplentes, designados para mandato de dois anos, observado, a 
participação de todos os partidos, independente da proporcionalidade partidária.
§ 1º Os líderes partidários submeterão à Mesa os nomes dos Vereadores que 
pretenderem indicar para integrar o Conselho.
§ 2º Acompanhará, ainda, cada indicação, uma declaração assinada pelo Presidente da 
Casa, certificando a existência ou não de qualquer registro, nos arquivos da Câmara, referentes 
à prática de quaisquer atos ou irregularidades capitulados no art. 7º, independentemente da 
legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido.
§ 3º Caberá à Mesa providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e 
da terceira sessões legislativas de cada legislatura, a indicação e nomeação dos membros do 
Conselho.
§ 4º. Após a indicação dos membros do Conselho, estes serão nomeados pela 
Presidência da Câmara através de Portaria.
Art. 22. Enquanto não aprovar o regulamento especifico, o Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições 
regimentais relativas ao funcionamento das Comissões, inclusive no que diz respeito à eleição 
do seu Presidente e designação de Relatores.
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§ 1º Os membros do Conselho deverão, sob a pena de imediato desligamento e 
substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
§ 2º Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem 
justificativa, a três reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que 
justificadamente, a mais de seis reuniões, durante a sessão legislativa.
§ 3º. Será temporariamente afastado do Conselho o membro tiver contra si qualquer 
representação ou denúncia até que sejam apurados os fatos a ele apontados.
Art. 23. O Presidente da Câmara participará das deliberações do Conselho de Ética e 
Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua 
alçada, necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Esta resolução entra em vigor a partir de 01º de janeiro de 2005.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim - MG, em 03 de junho de 2004.
Ver. Olair Tavares - Presidente
Verª. Terezinha Lamy Zaluar - Secretaria

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