norma nº 316/1964

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 316/64, de 6 de dezembro de 1964.
Orça a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 1965.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1965, é orçada em 
Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte 
descriminação:
Código 
Geral
Especificação da Receita Parciais Totais
Receita Corrente Cr$ Cr$
Receita Tributária
a) Impostos:
1.1.1.21 Imposto territorial:
Urbano 500.000,00
Rural 2.500.000,00
1.1.1.22 Imposto sobre transmissão de propriedade
Imóvel – inter-vivos 5.000.000,00
1.1.1.23 Imposto Predial 4.000.000,00
1.1.1.24 Imposto de licença
Imposto de licença diversas 800.000,00
Imposto sobre veículos 200.000,00
1.1.1.25 Imposto sobre Indústrias e Profissões 4.500.000,00
1.1.1.26 Imposto sobre diversões públicas 800.000,00
1.1.1.99 Outros impostos:
Imposto sobre atos da Economia do 
Município.
200.000,00
Imposto sobre turismo e hospedagem 20.000,00
Taxas:
1.1.2.12 Taxa de expediente e emolumentos:
Taxa de transmissões 50.000,00
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1.1.2.16 Taxa de assistência social:
Assistência social 400.000,00
Para fins educativos 400.000,00
1.1.2.17 Taxa Rodoviária
Taxa de viação rural 1.500.000,00
1.1.2.19 Taxa de limpeza pública
Taxa sanitária 500.000,00
1.1.2.21 Taxas de aferição de pesos e medidas
Aferição municipal 100.000,00
1.1.2.22 Taxas de viação
Taxa de calçamento 8.000.000,00
Taxa de conservação de calçamento 200.000,00
Total da receita tributária 29.670.000,00 29.670.000,00
Receita Patrimonial
1.2.1.00 Receita imobiliária
Renda de aforamentos 50.000,00
1.2.3.00 Participações e Dividendos
Dividendos de ações outros títulos 50.000,00
1.2.4.00 Outras Receitas Patrimoniais
Juros de depósitos 50.000,00
Total da Receita Patrimonial 150.000,00 150.000,00
Receita Industrial
1.3.2.00 Receitas de Serviços Públicos:
Taxa de água 2.500.000,00
Taxa de esgoto 100.000,00
Total da Receita Industrial 2.600.000,00 2.600.000,00
Transferências correntes
1.4.1.00 Quota parte do Imposto de Renda 8.000.000,00
1.4.2.00 Quota parte do Imposto de consumo 8.000.000,00
1.4.3.00 Quota parte de Imposto Estaduais 30.000,00
1.4.5.00 Quota parte do imposto sobre 
combustíveis e lubrificantes. 
5.500.000,00
1.4.7.00 Quota parte do imposto sobre energia 50.000,00
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elétrica.
Total das Transferências Correntes 21.580.000,00 21.580.000,00
Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 100.000,00
1.5.2.00 Cobrança de dívida ativa 2.000.000,00
1.5.3.00 Indenizações e restituições 50.000,00
Outras receias diversas
1.5.4.00 Renda do matadouro 500.000,00
Receitas de cemitérios 200.000,00
Receitas eventuais 150.000,00
Total das Receitas Diversas 3.000.000,00 3.000.000,00
Total das Receitas correntes 57.000.000,00 57.000.000,00
Receita de Capital
2.2.0.00 Alienação de bens móveis e imóveis 8.000.000,00
Total das receitas de capital 8.000.000,00 8.000.000,00
Total Geral 65.000.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1965, é 
fixado em Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte 
descriminação:
Código 
Geral
Especificação da Despesa Parciais
Cr$
Totais 
Cr$
Despesas Correntes
Governo e Administração Geral
Legislativo 
Despesas de Custeio
Pessoal 
3.1.1.1.01 Pessoal civil
Vencimentos 288.000,00
3.1.2.0.01 Material de Consumo
Impressos e material de expediente 50.000,00
3.1.4.0.01 Encargos diversos
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Ajuda de custo aos vereadores 1.560.000,00
Despesas de pronto pagamento 50.000,00
Executivo 1.948.000,00
Pessoal 
3.1.1.1.03 Subsídio e representação do Prefeito 1.560.000,00
Vencimentos 6.624.000,00
Substituições regulamentares funcionários 420.000,00
Gratificações regulamentares 500.000,00
Quebra de caixa 5.000,00
3.1.2.0.03 Material de consumo
Livros, impressos e material de expediente 400.000,00
3.1.3.0.03 Serviços de terceiros
Serviço Postal e telegráfico 50.000,00
Serviço telefônico 50.000,00
Publicação de expediente 50.000,00
Custeio e conservação de móveis e 
utensílios
50.000,00
Honorários, custas e outras despesas 
judiciais
100.000,00
Comissões a procuradores 100.000,00
Fretes e carretos diversos 40.000,00
Diárias em viagens e passagens 100.000,00
Assinaturas de jornais e revistas oficiais 30.000,00
Propaganda e publicidade 50.000,00
Recepções e hospedagem diversas 300.000,00
3.1.4.0.03 Encargos Diversos
Viagens administrativas 600.000,00
Aluguel de prédios em geral 200.000,00
Despesas de pronto pagamento 300.000,00
Despesas imprevistas 800.000,00
11.689.000,00 11.689.000,00
Soma de governo e administração geral 13.637.000,00 13.637.000,00
Encargos Gerais
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Dívida Fundada Interna
Transferências Correntes
3.2.6.0.11 Juros da Dívida Pública
Juros da Dívida Municipal 16.683.400,00
Dívida flutuante
3.2.6.0.13 Juros da Dívida Pública
Juros diversos 200.000,00
200.000,00
SOMA DOS ENCARGOS GERAIS 16.883.400,00 16.883.400,00
Transportes e Comunicação
Diversos 
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.49 Salários (extranumerários) 1.958.400,00
Salários (aposentados) 2.500.000,00
3.1.2.0.49 Material de Consumo
Para os serviços de estradas e pontes 2.000.000,00
Combustíveis e lubrificantes 3.000.000,00
3.1.4.0.49 Encargos Diversos
Viagens de inspeção 100.000,00
Soma de transportes e comunicações 11.058.400,00 11.058.400,00
Educação e cultura
Ensino primário
Despesas de custeio
Pessoal 
3.1.1.1.61 Pessoal civil
Vencimentos 4.224.000,00
Quinquênios (art. 148 – C. Estadual) 50.000,00
Substituições de professoras 120.000,00
3.1.2.0.61 Material de consumo
Material didático 60.000,00
3.1.3.0.61 Serviços de terceiros
Conservação e reparos de prédios 30.000,00
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escolares
3.1.3.0.61 Encargos diversos 
Aluguel de prédios escolares 40.000,00
Vagens de inspeção 50.000,00
4.574.000,00
3.2.1.0.61 Subvenções sociais 
À cantinas escolares 300.000,00
300.000,00
Ensino Médio Secundário
Transferências correntes
3.2.1.0.62 Subvenções sociais
Para bolsas ginasiais 200.000,00
200.000,00
Ensino e cultura artística
Transferências correntes
Subvenções sociais
3.2.1.0.65 À banda de música 200.000,00
200.000,00
Educação Física e Desportos
Transferências correntes
3.2.1.0.66 Subvenções sociais
Auxílio à praças de esporte 200.000,00
200.000,00
Soma de educação e cultura 5.474.000,00 5.474.000,00
Saúde 
Assistência Médico Hospitalar
Transferências correntes
3.2.1.0.71 Subvenções sociais
A hospitais 950.000,00
950.000,00
Assistência à Maternidade e a Infância
Transferências correntes
3.2.1.0.73 Subvenções sociais
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À maternidade e a infância 100.000,00
100.000,00
Saneamento 
Despesas e custeio
3.1.1.1.77 Pessoal civil
Vencimentos 384.000,00
3.1.2.0.77 Material de consumo
Para serviço de saneamento 60.000,00
3.1.4.0.77 Encargos Diversos
Aluguem de posto de higiene 30.000,00
Soma de Saúde 474.000,00
1.524.000,00 1.524.000,00
Trabalho, Previdência e Assistência Social
Previdência Social
Transferências correntes
3.1.1.0.81 Contribuições da previdência social
Contribuições diversas 400.000,00
400.000,00
Inativos e Pensionistas
3.2.3.0.82 Inativos
Aposentados e inativos 672.000,00
672.000,00
Assistências a Menores
3.2.1.0.84 Subvenções sociais
Subvenções diversas 200.000,00
Assistências a Menores abandonados 100.000,00
300.000,00
Assistência a desvalidos e indigentes
3.2.1.0.85 Subvenções sociais
Auxilio a abrigos vicentinos 200.000,00
Assistência a indigentes e desvalidos. 150.000,00
350.000,00
Proteção ao trabalho 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2.8.0.88 Diversas transferências correntes
Acidentes no trabalho 300.000,00
300.000,00
Soma de trabalho previdência e 
assistência social
2.022.000,00 2.022.000,00
Habitação e serviços urbanos
Serviços de água e esgotos
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1.92 Pessoal Civil
Salários (extranumerários) 998.400,00
Salários (operários) 600.000,00
3.1.2.0.92 Material de Consumo
Para o serviço de água e esgoto 100.000,00
3.1.3.0.92 Serviços de terceiros
Reparos e conservação de veículos e 
ferramentas
150.000,00
Fretes e carretos de materiais 100.000,00
1.948.400,00
LIMPEZA PÚBLICA
Despesa de Custeio
Pessoal 
3.1.1.1.93 Pessoal Civil
Salários 1.600.000,00
3.1.2.0.93 Material de Consumo
Para limpeza pública 100.000,00
Combustíveis e lubrificantes 150.000,00
Ferragem e forragem para semoventes 50.000,00
1.900.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.3.0.94 Serviços de terceiros
Para iluminação da cidade e vilas 600.000,00
Luz e energia 200.000,00
RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS
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Pessoal
3.1.1.1.95 Pessoal Civil
Salários 1.600.000,00
3.1.2.0.95 Material de Consumo
Para ruas e praças publicas 500.000,00
Combustíveis e lubrificantes 400.000,00
3.1.3.0.95 Serviços de terceiros
Reparos de conservação de veículos 200.000,00
Fretes e carretos de materiais 60.000,00
Pavimentação de ruas e praças 1.000.000,00
MERCADOS, FEIRAS E 
MATADOUROS
Pessoal
3.1.1.1.97 Pessoal Civil
Vencimentos 384.000,00
Salários 800.000,00
3.1.2.0.97 Material de Consumo
Para o matadouro 50.000,00
Combustíveis e lubrificantes 50.000,00
Serviços de terceiros
Conservação de veículos e ferramentas 50.000,00
Transportes diversos 15.000,00
CEMITÉRIOS
Pessoal
3.1.1.1.98 Pessoal Civil
Salários extranumerários 384.000,00
Salários operários 300.000,00
3.1.2.0.98 Material de Consumo
Para cemitérios 100.000,00
784.000,00
Soma de habitação e serviços urbanos 10.541.400,00 10.541.400,00
Total das despesas correntes 61.140.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
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ENCARGOS GERAIS
DÍVIDA FUNDADA INTERNA
TRANSFERÊNCIA CAPITAL
4.3.1.0.11 Amortização da dívida pública
Amortização da dívida municipal 2.059.600,00
2.059.600,00
Soma de encargos gerais 2.059.600,00 2.059.600,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO
INVESTIMENTOS
4.1.4.0.61 Material permanente
Aquisição de móveis e utensílios 400.000,00
400.000,00
Soma de Educação e Cultura 400.000,00 400.000,00
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
INVESTIMENTOS
4.1.4.0.92 Material permanente
Para o serviço de água e esgotos 1.400.200,00
1.400.200,00
Soma de Habitação e serviços urbanos 1.400.200,00 1.400.200,00
Total das despesas de capital 3.859.800,00 3.859.800,00
Total geral 65.000.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação 
da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da previsão orçamentária do exercício, bem como 
abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 20% (vinte por 
cento) do total da despesa fixada para o exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, de de 1964.
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Despesas correntes
Total
Despesas de capital
Total
Total
Despesas de Geral
custeio
Transferências
correntes
Investimentos Transferências
de capital
Inversões 
financeiras
0 – Governo e Administração 
Geral
Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$
1 Legislativo 1.948.000,00 -- 1.948.000,00 1.948.000,00
2 Executivo 11.689.000,00 11.689.000,00 11.689.000,00
Soma 13.637.000,00 13.637.000,00 13.637.000,00
1 – Encargos Gerais
1 Dívidas Fundada Interna 16.683.400,00 16.683.400,00 2.059.000,00 2.059.000,00 18.743.000,00
3 Dívida Flutuante 200.000,00 200.000,00 200.000,00
Soma 16.883.400,00 16.883.400,00 2.059.000,00 2.059.000,00 18.943.000,00
4– Transportes e 
Comunicações
9 diversos 11.058.400,00 11.058.400,00 11.058.400,00
Soma 11.058.400,00 11.058.400,00 11.058.400,00
6- Educação e Cultura
1 Ensino Primário 4.574.000,00 300.000,00 4.874.000,00 400.000,00 400.000,00 5.274.000,00
2 Ensino Médio Secundário 200.000,00 200.000,00 200.000,00
3 Ensino e Cultura Artística 200.000,00 200.000,00 200.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Soma 4.574.000,00 900.000,00 4.474.000,00 400.000,00 5.874.000,00
7- Saúde
1 Assistência Médico 
Hospitalar
950.000,00 950.000,00 950.000,00
3 Assistência à maternidade 
e à infância
100.000,00 100.000,00 100.000,00
7 Sauvamento 474.000,00 474.000,00 474.000,00
Soma 474.000,00 1.050.000,00 1.524.000,00
8- Trabalho, Previdência e 
Assistência Social
400.000,00 400.000,00 400.000,00
1 Previdência Social 672.000,00 672.000,00 672.000,00
2 Inativos e Pensionistas 300.000,00 300.000,00 300.000,00
4 Assistência a Menores
5 Assistência a desvalidos e 
Indigentes
350.000,00 350.000,00 350.000,00
8 Proteção ao trabalho 300.000,00 300.000,00 300.000,00
Soma 2.022.000,00 2.022.000,00 2.022.000,00
9 – Habitação e Serviços 
Diversos
2 Serviço de água e esgoto 1.948.000,00 1.948.000,00 1.400.200,00 3.348.600,00
3 Limpeza Pública 1.900.000,00 1.900.000,00 1.900.000,00
5 Ruas e Praças Públicas 800.000,00 800.000,00 800.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
7 Mercados, Feiras e 
Matadouros
3.760.000,00 3.760.000,00 3.760.000,00
8 Cemitérios 784.000,00 784.000,00 784.000,00
Soma 10.541.400,00 10.541.400,00 1.400.200,00 11.941.600,00
Total Geral 40.284.800,00 20.895.400,00 61.140.200,00 1.800.200,00 2.059.600,00 3.859.800,00 65.000.000,00
Prefeito Municipal