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norma nº 1608/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM, EXERCÍCIO DE 2014
native_id138

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13 – Centro - Tel.: 33/3341-1424
CEP.: 36.970-000 – Manhumirim - MG
LEI MUNICIPAL N.º 1608/2014
Dispõe sobre revisão geral do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Manhumirim, exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus Representantes, decretou e 
eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Manhumirim autorizado a promover a 
revisão geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de 
Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, art. 5º da Lei Municipal n.º 
1.552, de 07/05/2012, e art. 40, p.u da Lei Municipal n.º 1.592/2013, de 17/07/2013, fixado 
em 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), tendo por base o valor do 
vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Executivo 
nos exercícios respectivos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manhumirim, em 17 de fevereiro de 2014.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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