br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 320/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 320 / 1965
Date 1965-03-29
EmentaDispõe sobre o convênio educacional a ser assinado com o estado de Minas Gerais.
native_id1380

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 320/65, de 29 de março de 1965.
Dispõe sobre o convênio educacional a 
ser assinado com o estado de Minas 
Gerais.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Estado de 
Minas Gerais, o convênio educacional de que trata o decreto nº 8.149, de 5/2/65 e da 
portaria 12/65, de 18/2/65, referentes às Escolas Rurais.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares 
para atender às exigências de que trata o decreto 8.149, acima citado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, em 29 de março de 1965.
Agenor Carlos Werner
Prefeito Municipal

open original →