| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 1965 |
| Date | 1965-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o convênio educacional a ser assinado com o estado de Minas Gerais. |
| native_id | 1380 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 320/65, de 29 de março de 1965. Dispõe sobre o convênio educacional a ser assinado com o estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Estado de Minas Gerais, o convênio educacional de que trata o decreto nº 8.149, de 5/2/65 e da portaria 12/65, de 18/2/65, referentes às Escolas Rurais. Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares para atender às exigências de que trata o decreto 8.149, acima citado. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, em 29 de março de 1965. Agenor Carlos Werner Prefeito Municipal