| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1965 |
| Date | 1965-11-28 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1966. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 324/65, de 30 de novembro de 1965. “Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1966.” A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Receita do Município de Manhumirim para o exercício de 1966, é orçada em Cr$90.000,00 (noventa mil cruzeiros) de acordo com as seguintes descriminações: Código Geral Especificação da Receita Parciais Totais Receita Corrente Cr$ Cr$ Receita Tributária a) Impostos: 1.1.1.21 Imposto territorial urbano 600.000,00 1.1.1.22 Imposto sobre transmissão de propriedade Imóvel – inter-vivos 5.000.000,00 1.1.1.23 Imposto Predial 4.000.000,00 1.1.1.24 Imposto de licença Imposto de licença diversas 900.000,00 Imposto sobre veículos 800.000,00 1.1.1.25 Imposto sobre Indústrias e Profissões 6.000.000,00 1.1.1.26 Imposto sobre diversões públicas 1.000.000,00 1.1.1.99 Outros impostos: Imposto sobre atos da Economia do Município. 200.000,00 Imposto sobre turismo e hospedagem 20.000,00 Taxas: 1.1.2.12 Taxa de expediente e emolumentos: Averbações e transmissões 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 1.1.2.16 Taxa de assistência social: Assistência social 450.000,00 Para fins educativos 450.000,00 1.1.2.17 Taxa Rodoviária 4.000.000,00 1.1.2.19 Taxa de limpeza pública 800.000,00 1.1.2.21 Taxas de aferição de pesos e medidas 20.000,00 1.1.2.22 Taxas de viação Taxa de calçamento 8.000.000,00 Taxa de conservação de calçamento 500.000,00 Total da receita tributária 32.790.000,00 32.790.000,00 Receita Patrimonial 1.2.1.00 Receita imobiliária Renda de aforamentos 50.000,00 1.2.3.00 Participações e Dividendos Dividendos de ações outros títulos 100.000,00 1.2.4.00 Outras Receitas Patrimoniais Juros de depósitos 50.000,00 Total da Receita Patrimonial 200.000,00 200.000,00 Receita Industrial 1.3.2.00 Receitas de Serviços Públicos: Taxa de água 3.000.000,00 Taxa de esgoto 100.000,00 Total da Receita Industrial 3.100.000,00 Transferências correntes 1.4.1.00 Quota parte do Imposto de Renda 8.000.000,00 1.4.2.00 Quota parte do Imposto de consumo 10.000.000,00 1.4.3.00 Quota parte de Imposto Estaduais 30.000,00 1.4.5.00 Quota parte do imposto sobre combustíveis e lubrificantes (FRN). 15.000.000,00 1.4.7.00 Quota parte do imposto sobre energia elétrica 50.000,00 1.4.8.00 Contribuição da União Imposto Territorial Rural 10.000.000,00 Total das transferências correntes 43.080.000,00 43.080.000,00 Receitas Diversas 1.5.1.00 Multas 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 1.5.2.00 Cobrança de dívida ativa 2.000.000,00 1.5.3.00 Indenizações e restituições 50.000,00 1.5.4.00 Outras receias diversas Renda do matadouro 500.000,00 Receitas de cemitérios 100.000,00 Receitas eventuais 130.000,00 Total das Receitas Diversas 2.880.000,00 2.880.000,00 Total das Receitas correntes 82.050.000,00 82.050.000,00 Receita de Capital 2.2.0.00 Alienação de bens móveis e imóveis 7.950.000,00 Total das receitas de capital 7.950.000,00 7.950.000,00 Total Geral 90.000.000,00 Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1966, é fixado em Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte descriminação: Código Geral Especificação da Despesa Parciais Totais Despesas Correntes Cr$ Cr$ Governo e Administração Geral Legislativo Despesas de Custeio 3.1.1.1.01 Pessoal civil Vencimentos 432.000,00 3.1.2.0.01 Material de Consumo Impressos e material de expediente 50.000,00 3.1.4.0.01 Encargos diversos Viagens de interesse do Legislativo 500.000,00 Despesas imprevistas 500.000,00 1.482.000,00 Executivo Despesas de custeio 3.1.1.1.03 Pessoal civil Subsídio e representação do Prefeito 1.560.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Vencimentos 7.992.000,00 Substituições de funcionários 600.000,00 Gratificações regulamentares 800.000,00 Percentagens diversas 800.000,00 Quebra de caixa 10.000,00 3.1.2.0.03 Material de consumo Livros, impressos e material de expediente 500.000,00 Material de limpeza e desinfecção 200.000,00 3.1.3.0.03 Serviços de terceiros Reparos e conservação de móveis e utensílios 60.000,00 Despesas Postais, telegráficas e telefônicas 80.000,00 Publicação de expediente 100.000,00 Honorários, custas e outras despesas judiciais 100.000,00 Comissões a procuradores 300.000,00 Fretes e carretos diversos 50.000,00 Propaganda e publicidade 50.000,00 Assinaturas de jornais e revistas oficiais 60.000,00 Luz e energia para próprios municipais 40.000,00 3.1.4.0.03 Encargos Diversos Viagens administrativas 1.200.000,00 Diárias de viagens em serviços 200.000,00 Aluguel de prédios em geral 200.000,00 Despesas imprevistas 1.064.000,00 15.956.400,00 15.956.400,00 Soma de governo e administração geral 17.438.400,00 17.438.400,00 Encargos Gerais Dívida Fundada Interna Transferências Corrente 3.2.6.0.11 Juros da Dívida Pública Juros da Dívida Municipal 17.557.403,00 Dívida flutuante 17.457.430,00 Transferências correntes 3.2.6.0.13 Juros da Dívida Flutuante Juros da dívida municipal 500.000,00 SOMA DOS ENCARGOS GERAIS 17.957.430,00 17.957.430,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Transportes e Comunicação Diversos Despesas de Custeio 3.1.1.1.49 Pessoal civil Vencimentos (extranumerários) 2.937.600,00 Salários diaristas 3.000.000,00 3.1.2.0.49 Material de Consumo Para estradas e pontes 1.000.000,00 Combustíveis e lubrificantes 3.000.000,00 Peças e acessórios para veículos 1.000.000,00 3.1.3.0.49 Serviços de terceiros Conservação de estradas (empreitadas) 1.000.000,00 Transporte de pessoal e material 400.000,00 Reparos de máquinas, veículos e ferramentas 3.000.000,00 3.1.4.0.49 Encargos Diversos Viagens de interesse do serviço 187.680,00 Indenizações e desapropriações 500.000,00 Soma de transportes e comunicações 16.025.280,00 16.025.280,00 Educação e cultura Ensino primário Despesas de custeio 3.1.1.1.61 Pessoal civil Vencimentos 4.416.000,00 Quinquênios 100.000,00 3.1.2.0.61 Material de consumo Material didático 200.000,00 Material de expediente 200.000,00 3.1.3.0.61 Serviços de terceiros Reparos e conservação de prédios escolares 100.000,00 3.1.4.0.61 Encargos diversos Aluguel de prédios escolares 60.000,00 Viagens de inspeção 60.000,00 Despesas imprevistas 100.000,00 5.236.000,00 Transferências correntes PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 3.2.1.0.61 Subvenções sociais Para cantinas escolares 300.000,00 300.000,00 Ensino Médio Secundário Transferências correntes 3.2.1.0.62 Subvenções sociais Para bolsas ginasiais 400.000,00 Ensino e cultura artística 400.000,00 Transferências correntes 3.2.1.0.65 Subvenções sociais À banda de música 200.000,00 200.000,00 Educação Física e Desportos Transferências correntes 3.2.1.0.66 Subvenções sociais A praças de esporte 200.000,00 Soma de educação e cultura 6.336.000,00 Saúde Assistência Médico Hospitalar Transferências correntes 3.2.1.0.71 Subvenções sociais Subvenção hospitalar 950.000,00 950.000,00 Assistência à Maternidade e a Infância Transferências correntes 3.2.1.0.73 Subvenções sociais Assistência a maternidade e a infância 100.000,00 100.000,00 Saneamento Despesas e custeio 3.1.1.1.77 Pessoal civil Vencimentos 576.000,00 3.1.2.0.77 Material de consumo Para serviço de saneamento 120.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.4.0.77 Encargos Diversos Aluguel do prédio posto de higiene 30.000,00 726.000,00 Soma de saúde 1.776.000,00 1.776.000,00 Trabalho, Previdência e Assistência Social Assistência Social Transferências correntes 3.1.1.0.81 Contribuições da previdência social A Instituto de Previdência 600.000,00 600.000,00 Inativos e Pensionistas 3.2.3.0.82 Inativos Aposentados e inativos 864.000,00 864.000,00 Assistências a Menores Transferências correntes 3.2.1.0.84 Subvenções sociais Contribuições e auxílios diversos 200.000,00 Assistência a menores abandonados 100.000,00 300.000,00 Assistência a desvalidos e indigentes Transferências correntes 3.2.1.0.85 Subvenções sociais Contribuições diversas 400.000,00 Assistência a esmolares 200.000,00 600.000,00 Proteção ao trabalho Transferências correntes 3.2.8.0.88 Diversas transferências correntes Prêmio de seguros c/ acidentes 400.000,00 400.000,00 Soma de trabalho previdência e assistência e Assistência Social 2.764.000,00 2.764.000,00 Habitação e serviços urbanos Serviços de água e esgotos PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.1.92 Pessoal Civil Salários (mensalistas) 1.497.600,00 Salários diaristas 2.000.000,00 3.1.2.0.92 Material de Consumo Para o serviço de água e esgoto 1.600.000,00 3.1.3.0.92 Serviços de terceiros Reparos de ferramentas e acessórios 200.000,00 Fretes e carretos materiais 200.000,00 LIMPEZA PÚBLICA Despesas de Custeio 3.1.1.1.93 Pessoal Civil Salários 4.000.000,00 3.1.2.0.93 Material de Consumo Para limpeza pública 200.000,00 Combustíveis e lubrificantes 800.000,00 Ferragem e forragem para semoventes 200.000,00 5.200.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA Despesas de Custeio 3.1.2.0.94 Material de consumo Lâmpadas e material de iluminação 200.000,00 3.1.3.0.94 Serviços de terceiros Iluminação da cidade e vilas 600.000,00 800.000,00 RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS Despesas de Custeio 3.1.1.1.95 Pessoal Civil Salários 4.000.000,00 3.1.2.0.95 Material de Consumo Para ruas e praças publicas 600.000,00 Combustíveis e lubrificantes 1.400.000,00 3.1.3.0.95 Serviços de terceiros Reparos de conservação de veículos 600.000,00 Recuperação de ferramentas 200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Fretes e carretos de materiais 200.000,00 7.000.000,00 MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS Despesas de Custeio 3.1.1.1.97 Pessoal Civil Vencimentos 576.000,00 Salários 1.200.000,00 3.1.2.0.97 Material de Consumo Para o matadouro 200.000,00 Combustíveis e lubrificantes 500.000,00 3.1.3.0.97 Serviços de terceiros Reparos e conservação de veículos e utensílios 200.000,00 2.676.000,00 CEMITÉRIOS Despesas de Custeio 3.1.1.1.98 Pessoal Civil Salários (mensalistas) 576.000,00 Salários diaristas 500.000,00 3.1.2.0.98 Material de Consumo Para cemitérios 100.000,00 Soma de habitação e serviços urbanos 1.176.000,00 22.349.600,00 22.349.600,00 Total das despesas correntes 84.646.710,00 84.646.710,00 DESPESAS DE CAPITAL ENCARGOS GERAIS TRANSFERÊNCIA CAPITAL 4.3.1.0.11 Amortização da dívida pública Amortização da dívida municipal 3.197.882,00 3.197.882,00 Soma de encargos gerais 3.197.882,00 3.197.882,00 HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO INVESTIMENTOS 4.1.4.0.92 Material permanente PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Para o serviço de água e esgotos 8.155.408,00 Soma de Habitação e serviços urbanos 2.155.408,00 Total das despesas de capital 5.359.290,00 5.359.290,00 TOTAL GERAL 90.000.000,00 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da previsão orçamentária do exercício, bem como abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o exercício. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1966. Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 30 de novembro de 1965. Prefeito Municipal