norma nº 325/1966

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 325, de 5 de janeiro de 1966.
Cria o Serviço Municipal de Estradas e 
Rodagens.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o serviço municipal de Estradas de Rodagem (SMER).
Art. 2º - Ao serviço municipal de estradas de rodagem compete:
a) Subordinar as suas atividades ao plano rodoviário municipal elaborado e 
periodicamente revisto em harmonia com os planos rodoviários nacional e estadual.
b) Dar execução sistemática a este plano e efetuando-os, fiscalizando os serviços
técnicos e administrativos, concernentes aos estudos, projetos, localização, 
construção, melhoramentos, obras de arte e pavimentação das rodovias municipais.
c) Conservar previamente as rodovias e caminhos municipais.
d) Aplicar integralmente nas estradas de rodagem recursos de origem federal, estadual 
e municipal que lhes foram consignados.
e) Facultar ao D.N.E.R. o conhecimento das atividades do município, permitindo-se 
verificar a perfeita observação das condições para o recebimento das quotas do 
fundo rodoviário de rodagem.
f) Dar ao D.N.E.R. mediante conhecimento das leis, regulamentos e instruções
administrativas referentes a viação rodoviária municipal.
g) Elaborar anualmente programas de atividades de serviço municipal de estradas de
rodagem.
h) Remeter anualmente por memorando relatório ao DNER, de suas atividades no 
exercício anterior, acompanhando orçamento do referido exercício.
Art. 3º - O serviço municipal de estradas de rodagem será dirigido 
preferencialmente por um técnico habilitado, nomeado em comissão pelo Prefeito 
Municipal e contará com um corpo de servidores extremamente necessários.
Parágrafo 1º - A designação do Chefe de Serviço Municipal de Estradas e 
Rodagens, poderá recair em funcionário da Prefeitura na falta de técnico habilitado. A 
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chefia do SMER, poderá ficar a cargo de pessoa com prática de serviços de estradas de 
rodagem.
Parágrafo 2º - O pessoal necessário a execução dos serviços administrativos 
e técnicos poderá ser total ou parcialmente (parceladamente) aproveitado do quadro da 
prefeitura.
Art. 4º - À chefia da SMER compete:
a) Elaborar e submeter ao prefeito os programas anuais e respectivos orçamentos.
b) Dirigir e fiscalizar a execução dos serviços prestados.
Art. 5º - Para atender as despesas do SMER a lei orçamentária o município
consignará anualmente as seguintes dotações:
a) A quota que couber ao município do Fundo Rodoviário Nacional.
b) A contribuição orçamentária do Município em importância nunca inferior a 5% da 
receita geral orçada, excluindo as rendas industriais.
c) Créditos especiais;
d) As demais rendas que por sua natureza específica devam calcular ao SMER.
Parágrafo 1º - A receita e despesa do SMER, serão contabilizadas
separadamente das do município, incorporando-se entretanto, em globo aos balanços da
prefeitura.
Art. 6º - As dívidas e omissões desta lei serão resolvidas pelo prefeito.
Art. 7º - Dentro de 90 dias, o Prefeito baixara o Regimento Interno do 
SMES.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, em 5 de janeiro de 1966.
Agenor Carlos Werner / Prefeito Municipal