| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1966 |
| Date | 1966-03-18 |
| Ementa | Modifica a lei nº 314 de 5 de agosto de 1964. |
| native_id | 1387 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 326, de 18 de março de 1966. Modifica a lei nº 314 de 5 de agosto de 1964. A Câmara Municipal de Manhumirim por seus representantes decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei Municipal nº 314 de 5 de agosto de 1964: Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, mediante escritura pública, o terreno de propriedade do município adquirido por compra a Fábrica da Igreja de Bom Jesus de Manhumirim, sito nesta cidade à Av. Padre Júlio Maria, com oito mil metros quadrados. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, na data de sua publicação. Manhumirim - MG, em 18 de março de 1966. Agenor Carlos Werner / Prefeito Municipal