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norma nº 326/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 326 / 1966
Date 1966-03-18
EmentaModifica a lei nº 314 de 5 de agosto de 1964.
native_id1387

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 326, de 18 de março de 1966.
Modifica a lei nº 314 de 5 de agosto de 
1964.
A Câmara Municipal de Manhumirim por seus representantes decreta e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei Municipal nº 314 de 5 
de agosto de 1964:
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Campanha Nacional de Educandários 
Gratuitos, mediante escritura pública, o terreno de propriedade do município adquirido por compra a 
Fábrica da Igreja de Bom Jesus de Manhumirim, sito nesta cidade à Av. Padre Júlio Maria, com oito mil 
metros quadrados.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor, na data de sua publicação.
Manhumirim - MG, em 18 de março de 1966.
Agenor Carlos Werner / Prefeito Municipal

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