| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO DE 2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13 – Centro - Tel.: 33/3341-1424 CEP.: 36.970-000 – Manhumirim - MG LEI MUNICIPAL N.º 1610/2014 Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, exercício de 2014. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus Representantes, decretou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 40, p.u, da Lei Municipal 1.592/2013 de 17/07/2013, fixado em 8% (oito por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo nos exercícios respectivos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manhumirim, em 17 de fevereiro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal