br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1609/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO DE 2014
native_id139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Rua Roque Porcaro Júnior, nº 13 – Centro - Tel.: 33/3341-1424
CEP.: 36.970-000 – Manhumirim - MG
LEI MUNICIPAL N.º 1610/2014
Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal, exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus Representantes, decretou e 
eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, 
autorizado a promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da 
Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 
40, p.u, da Lei Municipal 1.592/2013 de 17/07/2013, fixado em 8% (oito por cento), tendo 
por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo
nos exercícios respectivos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manhumirim, em 17 de fevereiro de 2014.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

open original →