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norma nº 329/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 329 / 1966
Date 1966-09-17
EmentaDispõe sobre isenção de impostos municipais. Estabelecimentos bancários.
native_id1390

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 329, de 17 de setembro de 1966.
Dispõe sobre isenção de impostos 
municipais.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de todos os impostos municipais, os 
estabelecimentos bancários deste município, desde que:
a) Apliquem o dobro dos depósitos de seus clientes, através de 
financiamento à indústria, ao comércio, a lavoura e pecuária municipais.
b) Apresentem até o dia 10 do mês seguinte, os balancetes mensais, 
referente aos meses de dezembro, março, junho e setembro.
Art. 2º - A aplicação referida na letra “A” do artigo 1° desta lei, será 
observada através dos documentos mencionados na letra “B” do citado artigo.
Art. 3º - Condiciona-se à isenção a apresentação, dentro do prazo previsto, 
dos documentos mencionados na letra “B” do artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Entendem-se por financiamento, para efeito desta lei, os realizados
nas entressafras e com o prazo de vencimento, nunca inferior a 6 (seis) meses.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim - MG, em 17 de setembro de 1966.
Agenor Carlos Werner / Prefeito Municipal

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