| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1966 |
| Date | 1966-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de impostos municipais. Estabelecimentos bancários. |
| native_id | 1390 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 329, de 17 de setembro de 1966. Dispõe sobre isenção de impostos municipais. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de todos os impostos municipais, os estabelecimentos bancários deste município, desde que: a) Apliquem o dobro dos depósitos de seus clientes, através de financiamento à indústria, ao comércio, a lavoura e pecuária municipais. b) Apresentem até o dia 10 do mês seguinte, os balancetes mensais, referente aos meses de dezembro, março, junho e setembro. Art. 2º - A aplicação referida na letra “A” do artigo 1° desta lei, será observada através dos documentos mencionados na letra “B” do citado artigo. Art. 3º - Condiciona-se à isenção a apresentação, dentro do prazo previsto, dos documentos mencionados na letra “B” do artigo 1º desta lei. Art. 4º - Entendem-se por financiamento, para efeito desta lei, os realizados nas entressafras e com o prazo de vencimento, nunca inferior a 6 (seis) meses. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim - MG, em 17 de setembro de 1966. Agenor Carlos Werner / Prefeito Municipal