| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 1966 |
| Date | 1966-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providencias. Manhumirim no Bairro do Roque. Criação de rua. Madre Beatriz. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 330, de 17 de setembro de 1966. Dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública os seguintes imóveis, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, todos situados no Bairro do Roque. a) O imóvel urbano de propriedade de espólio de Sebastiana Maria Pereira, com área de 174,24 m², com a seguinte confrontações: Frente para Rua Major Leandro, fundos com os terrenos do patrimônio do Bom Jesus, Lado direito com o terreno de Waldir Corrêa, lado esquerdo com terreno de Joaquim Pereira, com suas respectivas benfeitorias e ainda o domínio útil de propriedade do mesmo espólio e o domínio direito do patrimônio do Bom Jesus. Parágrafo único – Os imóveis a serem desapropriados se destinarão a abertura de uma rua medindo 156,40 de extensão por 8 ms de largura, no Bairro do Roque, paralela a Rua Batalha Neto e perpendicular as Ruas Rodrigues Campos, que será denominada em lei Travessa Madre Maria Beatriz. Art. 2º - A área, as divisas e suas confrontações dos imóveis, a que se referem esta lei, constam da planta anexa que fará parte integrante desta lei. Art. 3º - Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação a que se refere o artigo 1º desta lei, (fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário). Art. 4º - Para atender às despesas das desapropriações a que se refere o artigo 1º desta lei, fica o poder Executivo autorizado a aluir o crédito necessário. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manhumirim - MG, em 17 de setembro de 1966. Agenor Carlos Werner / Prefeito Municipal