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norma nº 330/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 330 / 1966
Date 1966-09-17
EmentaDispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providencias. Manhumirim no Bairro do Roque. Criação de rua. Madre Beatriz.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 330, de 17 de setembro de 1966.
Dispõe sobre desapropriação de imóveis 
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública os seguintes imóveis, para 
efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, todos situados no Bairro do Roque.
a) O imóvel urbano de propriedade de espólio de Sebastiana Maria Pereira, 
com área de 174,24 m², com a seguinte confrontações: Frente para Rua 
Major Leandro, fundos com os terrenos do patrimônio do Bom Jesus, 
Lado direito com o terreno de Waldir Corrêa, lado esquerdo com terreno 
de Joaquim Pereira, com suas respectivas benfeitorias e ainda o domínio 
útil de propriedade do mesmo espólio e o domínio direito do patrimônio 
do Bom Jesus.
Parágrafo único – Os imóveis a serem desapropriados se destinarão a 
abertura de uma rua medindo 156,40 de extensão por 8 ms de largura, no Bairro do Roque, 
paralela a Rua Batalha Neto e perpendicular as Ruas Rodrigues Campos, que será 
denominada em lei Travessa Madre Maria Beatriz.
Art. 2º - A área, as divisas e suas confrontações dos imóveis, a que se 
referem esta lei, constam da planta anexa que fará parte integrante desta lei.
Art. 3º - Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação a que se 
refere o artigo 1º desta lei, (fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário).
Art. 4º - Para atender às despesas das desapropriações a que se refere o 
artigo 1º desta lei, fica o poder Executivo autorizado a aluir o crédito necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhumirim - MG, em 17 de setembro de 1966.
Agenor Carlos Werner / Prefeito Municipal

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