norma nº 1817/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.817/2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.799/2020 e dá outras 
providências (suplementação 27%) 1
Lei Municipal nº 1.817/2021
12 de novembro de 2021
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.799/2020
e dá outras providências.”
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica elevado o limite percentual previsto nos incisos I, II e III do artigo 5º da 
Lei Municipal nº 1.799/2021, de 18 de dezembro de 2020, para abertura de créditos 
adicionais suplementares, dos atuais 27% (vinte e sete por cento) conforme redação dada 
pela Lei Municipal 1.812/2021, de 13 de agosto de 2021, para o novo limite percentual de 
30% (trinta por cento).
Art. 2º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 12 de novembro de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG