| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 331/66, de 31 de dezembro de 1966. Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1966, é orçada em Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte descriminação, sugeridas a alterações decorrentes da segmentação da reforma tributária nacional. Código Geral Especificação da Receita Parciais Totais Receita Corrente Cr$ Cr$ Receita Tributária a) Impostos: 1.1.1.13 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto de renda retido na fonte 500.000,00 1.1.1.19 Imposto sobre circulação de mercadorias 35.000.000,00 1.1.1.21 Imposto territorial Urbano 100.000,00 Rural 12.000.000,00 1.1.1.22 Imposto predial. 6.000.000,00 1.1.1.25 Imposto sobre serviços de qualquer natureza 2.000.000,00 Taxas: 1.1.2.12 Taxa de expediente e emolumentos: - expedientes diversos 100.000,00 - averbação de transmissão 100.000,00 1.1.2.16 Taxa de assistência social: Assistência social 600.000,00 Para fins educativos 600.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 1.1.2.17 Taxa Rodoviária 4.000.000,00 1.1.2.19 Taxa de limpeza pública 1.500.000,00 1.1.2.21 Taxas de aferição municipal 60.000,00 1.1.2.22 Taxas de viação Taxa de calçamento 4.000.000,00 Taxa de conservação de calçamento 1.000.000,00 Outras taxas Taxa de licença 2.000.000,00 Total da receita tributária 70.460.000,00 70.460.000,00 Receita Patrimonial 1.2.1.00 Receita imobiliária Renda de aforamentos 50.000,00 1.2.3.00 Participações e Dividendos Dividendos de ações 500.000,00 1.2.4.00 Outras Receitas Patrimoniais Juros de depósitos 50.000,00 Total da Receita Patrimonial 600.000,00 600.000,00 Receita Industrial 1.3.1.00 Receitas de Serviços Industriais Tarifa de água 5.000.000,00 Tarifa de esgoto 500.000,00 Total da Receita Industrial 5.500.000,00 5.500.000,00 Transferências correntes 1.4.1.00 Quota parte do Imposto de Renda 20.000.000,00 1.4.2.00 Quota parte do Imposto de consumo 25.000.000,00 1.4.5.00 Quota parte do imposto sobre combustíveis e lubrificantes 22.000.000,00 1.4.6.00 Quota parte do imposto sobre minérios 100.000,00 1.4.7.00 Quota parte do imposto sobre energia elétrica. 100.000,00 Total das Transferências Correntes 67.200.000,00 67.200.000,00 Receitas Diversas 1.5.1.00 Multas 300.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 1.5.2.00 Indenizações e restituições 100.000,00 1.5.3.00 Cobrança de dívida ativa 2.000.000,00 1.5.4.00 Outras receias diversas Renda do matadouro 1.000.000,00 Receitas de cemitérios 500.000,00 Receitas eventuais 500.000,00 Total das Receitas Diversas 4.400.000,00 4.400.000,00 Total das Receitas correntes 148.160.000,00 148.160.000,00 Receita de Capital 2.2.0.00 Alienação de bens móveis e imóveis 1.840.000,00 Total das receitas de capital 1.840.000,00 1.840.000,00 Total Geral 150.000.000,00 150.000.000,00 Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1967, é fixado em Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte descriminação: Código Geral Especificação da Despesa Parciais Cr$ Totais Cr$ Despesas Correntes Governo e Administração Geral Legislativo Despesas de Custeio Pessoal 3.1.1.1.01 Pessoal civil Vencimentos 660.000,00 3.1.2.0.01 Material de Consumo Livros, impressos e material de expediente 20.000,00 3.1.4.0.01 Encargos diversos Viagens de interesse do Legislativo 500.000,00 Despesas imprevistas 500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 1.770.000,00 Executivo Despesas de custeio 3.1.1.1.03 Pessoal Civil Subsídio e representação do Prefeito 3.000.000,00 Vencimentos 14.460.000,00 Substituições de funcionários 1.200.000,00 Gratificações regulamentares 800.000,00 Percentagens diversas 1.200.000,00 Quebras de caixas 20.000,00 3.1.2.0.03 Material de consumo Livros, impressos e material de expediente 800.000,00 Material de limpeza e desinfecção 100.000,00 3.1.3.0.03 Serviços de terceiros Custeio e conservação de móveis e utensílios 100.000,00 Despesas postais e telegráficas. 300.000,00 Despesas telefônicas 200.000,00 Publicação de expediente 100.000,00 Honorários advocatícios e custas judiciais 1.000.000,00 Comissões a procuradores 1.000.000,00 Fretes e carretos diversos 200.000,00 Propaganda e publicidade 100.000,00 Assinaturas de jornais e revistas oficiais 100.000,00 Luz e energia para próprios municipais 500.000,00 3.1.4.0.03 Encargos Diversos Viagens administrativas 1.200.000,00 Diária de viagens em serviços 400.000,00 Aluguel de prédios em geral 300.000,00 Comemorações cívicas 100.000,00 Recepções e hospedagens 200.000,00 Despesas imprevistas 2.354.680,00 29.734.680,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Planejamento, pesquisas e assistência técnicas Despesas de Custeio 3.1.3.0.07 Serviços de terceiros - projetos e plantas topográficas 1.000.000,00 - serviços técnicos contratados 1.000.000,00 2.000.000,00 Diversos Transferências correntes 3.2.2.0.09 Subvenções econômicas - Para a casa dos municípios 500.000,00 - Para o ibam (I.B.A.M.) 150.000,00 Soma de Governo e Administração Geral 34.154.680,00 34.154.680,00 Encargos Gerais Dívida Fundada Interna Transferências Correntes 3.2.6.0.11 Juros da Dívida Pública Juros da Dívida Municipal 16.638.830,00 16.638.830,00 Dívida flutuante Transferências correntes 3.2.6.0.13 Juros da Dívida flutuante Juros da dívida municipal 800.000,00 SOMA DOS ENCARGOS GERAIS 17.438.830,00 17.438.830,00 Transportes e Comunicação Diversos Despesas de Custeio 3.1.1.1.49 Pessoal civil Vencimentos 4.200.000,00 Salários 8.000.000,00 3.1.2.0.49 Material de Consumo Para estradas e pontes 1.000.000,00 Combustíveis e lubrificantes 3.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Peças e acessórios para veículos 2.000.000,00 3.1.3.0.49 Serviços de terceiros Conservação de estradas (empreitadas) 2.500.000,00 Transporte de pessoal e material 400.000,00 Reparos de máquinas, veículos e ferramentas 3.000.000,00 3.1.4.0.49 Encargos Diversos Viagens de interesse do serviço 200.000,00 Indenizações e desapropriações 1.000.000,00 Soma de transportes e comunicações 25.300.000,00 Educação e cultura Ensino primário Despesas de custeio 3.1.1.1.61 Pessoal civil Vencimentos 6.480.000,00 Quinquênios de Magistérios 200.000,00 Substituições de professores 600.000,00 3.1.2.0.61 Material de consumo Material didático 300.000,00 Material de expediente 200.000,00 3.1.3.0.61 Serviços de terceiros Reparos e conservação de prédios escolares 100.000,00 3.1.4.0.61 Encargos diversos Aluguel de prédios escolares 200.000,00 Vagens de inspeção scolar 300.000,00 Despesas imprevistas 200.000,00 8.580.000,00 Transferências correntes 3.2.1.0.61 Subvenções sociais Custeio de bolsas ginasiais 400.000,00 400.000,00 Ensino e cultura artística PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Transferências correntes 3.2.1.0.65 Subvenções sociais Ao mestre da banda músical 200.000,00 200.000,00 Educação Física e Desportos Transferências correntes 3.2.1.0.66 Subvenções sociais À praça de esporte 200.000,00 Soma de educação e cultura 9.580.000,00 Saúde Assistência Médico Hospitalar Transferências correntes 3.2.1.0.71 Subvenções sociais Ao hospital S. Vicente de Paulo, cidade 950.000,00 950.000,00 Assistência à Maternidade e a Infância Transferências correntes 3.2.1.0.73 Subvenções sociais Assistência à maternidade e a infância 200.000,00 200.000,00 Saneamento Despesas e custeio 3.1.1.1.77 Pessoal civil Vencimentos 840.000,00 3.1.2.0.77 Material de consumo Para serviço de saneamento 120.000,00 3.1.4.0.77 Encargos Diversos Aluguel do prédio posto de higiene 60.000,00 1.020.000,00 Soma da saúde 2.170.000,00 2.170.000,00 Trabalho, Previdência e Assistência Social Previdência Social Transferências correntes PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.1.0.81 Contribuições da previdência social A Instituto de previdência 800.000,00 800.000,00 Inativos e Pensionistas Transferências correntes 3.2.3.0.82 Inativos Aposentados e inválidos 3.240.000,00 3.240.000,00 Assistências a Menores 3.2.1.0.84 Transferências correntes 3.2.1.0.84 Subvenções sociais Contribuições e auxílios diversos 200.000,00 Assistências a Menores abandonados 100.000,00 300.000,00 Assistência a desvalidos e indigentes Transferências 3.2.1.0.85 Subvenções sociais Contribuições diversas 400.000,00 Assistência a mendigos. 400.000,00 800.000,00 Proteção ao trabalho Transferências correntes 3.2.8.0.88 Diversas transferências correntes Prêmios de seguros c/ acidentes 500.000,00 500.000,00 Soma de trabalho previdência e assistência social 5.640.000,00 5.640.000,00 Habitação e serviços urbanos Serviços de água e esgotos DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.1.92 Pessoal Civil Salários mensalistas 1.920.000,00 Salários diaristas 4.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 3.1.2.0.92 Material de Consumo Para o serviço de água e esgoto 2.000.000,00 3.1.3.0.92 Serviços de terceiros Reparos de ferramentas e acessórios 200.000,00 Fretes e carretos de materiais 200.000,00 8.320.000,00 LIMPEZA PÚBLICA Despesa de Custeio 3.1.1.1.93 Pessoal Civil Salários 6.000.000,00 3.1.2.0.93 Material de Consumo - Para limpeza pública 200.000,00 - Combustíveis e lubrificantes 600.000,00 Ração e forragem para semoventes 300.000,00 7.100.000,00 Iluminação Pública Despesa de Custeio 3.1.2.0.94 Material de Consumo Lâmpadas e material de iluminação 300.000,00 3.1.3.0.94 Serviços de terceiros Iluminação da cidade e vilas 800.000,00 1.100.000,00 RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS Despesa de Custeio 3.1.1.1.95 Pessoal Civil Salários 6.000.000,00 3.1.2.0.95 Material de Consumo - Para ruas e praças 1.000.000,00 - Combustíveis e lubrificantes 700.000,00 3.1.3.0.95 Serviços de terceiros Reparos de conservação de veículos 600.000,00 Recuperação de ferramentas 200.000,00 Fretes e carretos de materiais 300.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 8.800.000,00 Mercados, feiras e matadouros 3.1.1.1.97 Pessoal Civil Vencimentos 840.000,00 Salários 1.000.000,00 3.1.2.0.97 Serviços de terceiros - Para o serviço do matadouro 500.000,00 - Combustíveis e lubrificantes 300.000,00 3.1.3.0.97 Serviços de terceiros Reparos e conservação de veículos e utensílios 100.000,00 2.740.000,00 CEMITÉRIO Despesa de Custeio 3.1.1.1.98 Pessoal Civil - Salários mensalistas 840.000,00 - Salários diaristas 800.000,00 3.1.2.0.98 Material de Consumo - Para cemitérios 200.000,00 - Placas de nomenclaturas de túmulos 100.000,00 1.940.000,00 Soma de habitação e serviços urbanos 30.000.000,00 30.000.000, Total das despesas correntes 124.283.510,00 124.283.510,00 DESPESAS DE CAPITAL ENCARGOS GERAIS Dívida Fundada Interna TRANSFERÊNCIA CAPITAL 4.3.1.0.00 Amortização da dívida pública Amortização da dívida municipal 4.016490,00 4.016490,00 Soma de encargos gerais 4.016490,00 4.016490,00 HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS INVESTIMENTOS 4.1.4.0.92 Material permanente - Para o serviço de água e esgotos 5.000.000,00 5.000.000,00 Ruas e Praças Públicas Investimentos 4.1.4.0.95 Obras públicas - abertura de calçamento de ruas e praças 4.000.000,00 16.700.000,00 Soma de habitações e serviços urbanos 21.700.000,00 21.700.000,00 Total das despesas de capital 25.716.490,00 25.716.490,00 Total geral 150.000.000,00 Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista para o exercício, bem como a abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até a importância correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o exercício. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1967. Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 31 de dezembro de 1966. Prefeito Municipal