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norma nº 331/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 331 / 1966
Date 1966-12-31
EmentaOrça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967. Orçamento.
native_id1395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 331/66, de 31 de dezembro de 1966.
Orça a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 1967.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1966, é orçada em 
Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte 
descriminação, sugeridas a alterações decorrentes da segmentação da reforma tributária nacional.
Código 
Geral
Especificação da Receita Parciais Totais
Receita Corrente Cr$ Cr$
Receita Tributária
a) Impostos:
1.1.1.13 Imposto sobre a renda e proventos de 
qualquer natureza.
Imposto de renda retido na fonte 500.000,00
1.1.1.19 Imposto sobre circulação de mercadorias 35.000.000,00
1.1.1.21 Imposto territorial 
Urbano 100.000,00
Rural 12.000.000,00
1.1.1.22 Imposto predial. 6.000.000,00
1.1.1.25 Imposto sobre serviços de qualquer 
natureza
2.000.000,00
Taxas:
1.1.2.12 Taxa de expediente e emolumentos:
- expedientes diversos 100.000,00
- averbação de transmissão 100.000,00
1.1.2.16 Taxa de assistência social:
Assistência social 600.000,00
Para fins educativos 600.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.1.2.17 Taxa Rodoviária 4.000.000,00
1.1.2.19 Taxa de limpeza pública 1.500.000,00
1.1.2.21 Taxas de aferição municipal 60.000,00
1.1.2.22 Taxas de viação 
Taxa de calçamento 4.000.000,00
Taxa de conservação de calçamento 1.000.000,00
Outras taxas
Taxa de licença 2.000.000,00
Total da receita tributária 70.460.000,00 70.460.000,00
Receita Patrimonial
1.2.1.00 Receita imobiliária
Renda de aforamentos 50.000,00
1.2.3.00 Participações e Dividendos
Dividendos de ações 500.000,00
1.2.4.00 Outras Receitas Patrimoniais
Juros de depósitos 50.000,00
Total da Receita Patrimonial 600.000,00 600.000,00
Receita Industrial
1.3.1.00 Receitas de Serviços Industriais
Tarifa de água 5.000.000,00
Tarifa de esgoto 500.000,00
Total da Receita Industrial 5.500.000,00 5.500.000,00
Transferências correntes
1.4.1.00 Quota parte do Imposto de Renda 20.000.000,00
1.4.2.00 Quota parte do Imposto de consumo 25.000.000,00
1.4.5.00 Quota parte do imposto sobre 
combustíveis e lubrificantes 
22.000.000,00
1.4.6.00 Quota parte do imposto sobre minérios 100.000,00
1.4.7.00 Quota parte do imposto sobre energia 
elétrica.
100.000,00
Total das Transferências Correntes 67.200.000,00 67.200.000,00
Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 300.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.5.2.00 Indenizações e restituições 100.000,00
1.5.3.00 Cobrança de dívida ativa 2.000.000,00
1.5.4.00 Outras receias diversas
Renda do matadouro 1.000.000,00
Receitas de cemitérios 500.000,00
Receitas eventuais 500.000,00
Total das Receitas Diversas 4.400.000,00 4.400.000,00
Total das Receitas correntes 148.160.000,00 148.160.000,00
Receita de Capital
2.2.0.00 Alienação de bens móveis e imóveis 1.840.000,00
Total das receitas de capital 1.840.000,00 1.840.000,00
Total Geral 150.000.000,00 150.000.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Manhumirim, para o exercício de 1967, é 
fixado em Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte 
descriminação:
Código 
Geral
Especificação da Despesa Parciais
Cr$
Totais 
Cr$
Despesas Correntes
Governo e Administração Geral
Legislativo 
Despesas de Custeio
Pessoal 
3.1.1.1.01 Pessoal civil
Vencimentos 660.000,00
3.1.2.0.01 Material de Consumo
Livros, impressos e material de expediente 20.000,00
3.1.4.0.01 Encargos diversos
Viagens de interesse do Legislativo 500.000,00
Despesas imprevistas 500.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
1.770.000,00
Executivo
Despesas de custeio
3.1.1.1.03 Pessoal Civil
Subsídio e representação do Prefeito 3.000.000,00
Vencimentos 14.460.000,00
Substituições de funcionários 1.200.000,00
Gratificações regulamentares 800.000,00
Percentagens diversas 1.200.000,00
Quebras de caixas 20.000,00
3.1.2.0.03 Material de consumo
Livros, impressos e material de expediente 800.000,00
Material de limpeza e desinfecção 100.000,00
3.1.3.0.03 Serviços de terceiros
Custeio e conservação de móveis e 
utensílios
100.000,00
Despesas postais e telegráficas. 300.000,00
Despesas telefônicas 200.000,00
Publicação de expediente 100.000,00
Honorários advocatícios e custas judiciais 1.000.000,00
Comissões a procuradores 1.000.000,00
Fretes e carretos diversos 200.000,00
Propaganda e publicidade 100.000,00
Assinaturas de jornais e revistas oficiais 100.000,00
Luz e energia para próprios municipais 500.000,00
3.1.4.0.03 Encargos Diversos
Viagens administrativas 1.200.000,00
Diária de viagens em serviços 400.000,00
Aluguel de prédios em geral 300.000,00
Comemorações cívicas 100.000,00
Recepções e hospedagens 200.000,00
Despesas imprevistas 2.354.680,00
29.734.680,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Planejamento, pesquisas e assistência 
técnicas
Despesas de Custeio
3.1.3.0.07 Serviços de terceiros
- projetos e plantas topográficas 1.000.000,00
- serviços técnicos contratados 1.000.000,00
2.000.000,00
Diversos 
Transferências correntes
3.2.2.0.09 Subvenções econômicas 
- Para a casa dos municípios 500.000,00
- Para o ibam (I.B.A.M.) 150.000,00
Soma de Governo e Administração Geral 34.154.680,00 34.154.680,00
Encargos Gerais
Dívida Fundada Interna
Transferências Correntes
3.2.6.0.11 Juros da Dívida Pública
Juros da Dívida Municipal 16.638.830,00
16.638.830,00
Dívida flutuante
Transferências correntes
3.2.6.0.13 Juros da Dívida flutuante
Juros da dívida municipal 800.000,00
SOMA DOS ENCARGOS GERAIS 17.438.830,00 17.438.830,00
Transportes e Comunicação
Diversos 
Despesas de Custeio
3.1.1.1.49 Pessoal civil 
Vencimentos 4.200.000,00
Salários 8.000.000,00
3.1.2.0.49 Material de Consumo
Para estradas e pontes 1.000.000,00
Combustíveis e lubrificantes 3.000.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Peças e acessórios para veículos 2.000.000,00
3.1.3.0.49 Serviços de terceiros
Conservação de estradas (empreitadas) 2.500.000,00
Transporte de pessoal e material 400.000,00
Reparos de máquinas, veículos e 
ferramentas
3.000.000,00
3.1.4.0.49 Encargos Diversos
Viagens de interesse do serviço 200.000,00
Indenizações e desapropriações 1.000.000,00
Soma de transportes e comunicações 25.300.000,00
Educação e cultura
Ensino primário
Despesas de custeio
3.1.1.1.61 Pessoal civil
Vencimentos 6.480.000,00
Quinquênios de Magistérios 200.000,00
Substituições de professores 600.000,00
3.1.2.0.61 Material de consumo
Material didático 300.000,00
Material de expediente 200.000,00
3.1.3.0.61 Serviços de terceiros
Reparos e conservação de prédios 
escolares
100.000,00
3.1.4.0.61 Encargos diversos 
Aluguel de prédios escolares 200.000,00
Vagens de inspeção scolar 300.000,00
Despesas imprevistas 200.000,00
8.580.000,00
Transferências correntes
3.2.1.0.61 Subvenções sociais 
Custeio de bolsas ginasiais 400.000,00
400.000,00
Ensino e cultura artística
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Transferências correntes
3.2.1.0.65 Subvenções sociais
Ao mestre da banda músical 200.000,00
200.000,00
Educação Física e Desportos
Transferências correntes
3.2.1.0.66 Subvenções sociais
À praça de esporte 200.000,00
Soma de educação e cultura 9.580.000,00
Saúde 
Assistência Médico Hospitalar
Transferências correntes
3.2.1.0.71 Subvenções sociais
Ao hospital S. Vicente de Paulo, cidade 950.000,00
950.000,00
Assistência à Maternidade e a Infância
Transferências correntes
3.2.1.0.73 Subvenções sociais
Assistência à maternidade e a infância 200.000,00
200.000,00
Saneamento 
Despesas e custeio
3.1.1.1.77 Pessoal civil
Vencimentos 840.000,00
3.1.2.0.77 Material de consumo
Para serviço de saneamento 120.000,00
3.1.4.0.77 Encargos Diversos
Aluguel do prédio posto de higiene 60.000,00
1.020.000,00
Soma da saúde 2.170.000,00 2.170.000,00
Trabalho, Previdência e Assistência Social
Previdência Social
Transferências correntes
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.1.0.81 Contribuições da previdência social
A Instituto de previdência 800.000,00
800.000,00
Inativos e Pensionistas
Transferências correntes
3.2.3.0.82 Inativos
Aposentados e inválidos 3.240.000,00
3.240.000,00
Assistências a Menores
3.2.1.0.84 Transferências correntes
3.2.1.0.84 Subvenções sociais
Contribuições e auxílios diversos 200.000,00
Assistências a Menores abandonados 100.000,00
300.000,00
Assistência a desvalidos e indigentes
Transferências 
3.2.1.0.85 Subvenções sociais
Contribuições diversas 400.000,00
Assistência a mendigos. 400.000,00
800.000,00
Proteção ao trabalho 
Transferências correntes
3.2.8.0.88 Diversas transferências correntes
Prêmios de seguros c/ acidentes 500.000,00
500.000,00
Soma de trabalho previdência e 
assistência social
5.640.000,00 5.640.000,00
Habitação e serviços urbanos
Serviços de água e esgotos
DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1.92 Pessoal Civil
Salários mensalistas 1.920.000,00
Salários diaristas 4.000.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.2.0.92 Material de Consumo
Para o serviço de água e esgoto 2.000.000,00
3.1.3.0.92 Serviços de terceiros
Reparos de ferramentas e acessórios 200.000,00
Fretes e carretos de materiais 200.000,00
8.320.000,00
LIMPEZA PÚBLICA
Despesa de Custeio
3.1.1.1.93 Pessoal Civil
Salários 6.000.000,00
3.1.2.0.93 Material de Consumo
- Para limpeza pública 200.000,00
- Combustíveis e lubrificantes 600.000,00
Ração e forragem para semoventes 300.000,00
7.100.000,00
Iluminação Pública
Despesa de Custeio
3.1.2.0.94 Material de Consumo
Lâmpadas e material de iluminação 300.000,00
3.1.3.0.94 Serviços de terceiros
Iluminação da cidade e vilas 800.000,00
1.100.000,00
RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS
Despesa de Custeio
3.1.1.1.95 Pessoal Civil
Salários 6.000.000,00
3.1.2.0.95 Material de Consumo
- Para ruas e praças 1.000.000,00
- Combustíveis e lubrificantes 700.000,00
3.1.3.0.95 Serviços de terceiros
Reparos de conservação de veículos 600.000,00
Recuperação de ferramentas 200.000,00
Fretes e carretos de materiais 300.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
8.800.000,00
Mercados, feiras e matadouros
3.1.1.1.97 Pessoal Civil
Vencimentos 840.000,00
Salários 1.000.000,00
3.1.2.0.97 Serviços de terceiros
- Para o serviço do matadouro 500.000,00
- Combustíveis e lubrificantes 300.000,00
3.1.3.0.97 Serviços de terceiros
Reparos e conservação de veículos e 
utensílios
100.000,00
2.740.000,00
CEMITÉRIO
Despesa de Custeio
3.1.1.1.98 Pessoal Civil
- Salários mensalistas 840.000,00
- Salários diaristas 800.000,00
3.1.2.0.98 Material de Consumo
- Para cemitérios 200.000,00
- Placas de nomenclaturas de túmulos 100.000,00
1.940.000,00
Soma de habitação e serviços urbanos 30.000.000,00 30.000.000,
Total das despesas correntes 124.283.510,00 124.283.510,00
DESPESAS DE CAPITAL
ENCARGOS GERAIS
Dívida Fundada Interna
TRANSFERÊNCIA CAPITAL
4.3.1.0.00 Amortização da dívida pública
Amortização da dívida municipal 4.016490,00
4.016490,00
Soma de encargos gerais 4.016490,00 4.016490,00
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
INVESTIMENTOS
4.1.4.0.92 Material permanente
- Para o serviço de água e esgotos 5.000.000,00
5.000.000,00
Ruas e Praças Públicas
Investimentos
4.1.4.0.95 Obras públicas
- abertura de calçamento de ruas e praças 4.000.000,00
16.700.000,00
Soma de habitações e serviços urbanos 21.700.000,00 21.700.000,00
Total das despesas de capital 25.716.490,00 25.716.490,00
Total geral 150.000.000,00
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por 
antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista para o exercício, 
bem como a abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até a importância 
correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o exercício.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de 1º 
de janeiro de 1967.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 31 de dezembro de 1966.
Prefeito Municipal

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