norma nº 1822/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1822 – Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a abrir credito 
adicional especial, e dá outras providencias 1
Lei Municipal nº 1.822/2021
de 19 de novembro de 2021
Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais,
a abrir credito adicional especial, e dá outras providencias.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitando as demais prescrições constitucionais e 
nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial junto 
a Lei Orçamentária Anual – LOA e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, abaixo 
descrita, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 08.244.0916.1169 – Manutenção Bloco 
Proteção Social Básica
1.29.01 449052 Equipamento e Material Permanente 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 08.244.0916.1170–Man. Bloco Gestão 
Programa Bolsa Família.
1.29.03 449052 Equipamento e Material Permanente 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 08.244.0916.1171 – Manutenção Bloco 
Proteção Social Especial
1.29.09 449052 Equipamento e Material Permanente 40.000,00
SUBTOTAL 160.000,00
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 08.244.0916.1172 – Manutenção Bloco Gestão 
Bolsa Família.
1.29.03 449052 Equipamento e Material Permanente 65.000,00
SUBTOTAL 65.000,00
TOTAL DO PROJETO 225.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata esta lei, decorrem do 
superávit financeiro repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento criar novas fontes de 
recursos dentro de um mesmo programa.
Art.4º Em caso de insuficiência dos recursos fica autorizado a suplementação das dotações 
constantes desta Lei em até 10% (dez por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 19 de novembro de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG