norma nº 1823/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1823 – Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a abrir credito 
adicional especial, e dá outras providencias 1
Lei Municipal nº 1.823/2021
de 19 de novembro de 2021
Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a abrir 
crédito adicional especial, e dá outras providencias.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitando as demais prescrições constitucionais e 
nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial junto 
a Lei Orçamentária Anual nº 1.799/2020, de 18 de dezembro de 2020 e alterações, incluir no 
Plano Plurianual Lei nº 1.704/2017, de 21 de dezembro de 2017 e alterações, as atividades 
abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 12.122.0003.1173
Aquisição de Bens e Equipamentos para Escola Municipal Narciso Rabelo
1.64.00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente (Emenda 
Parlamentar)
46.416,07
1.01.00 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente (Recursos 
Próprios)
500,00
SUBTOTAL 46.916,07
UNIDADE ORÇAMENTAQRIA 02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICA: 12.122.0003.1174
Aquisição de Bens e Equipamentos para Escola Municipal Carolina Júlia Pereira
1.64.00 44.90.52 Equipamentos e Material 
Permanente (Emenda 
Parlamentar)
50.000,00
1.01.00 44.90.52 Equipamentos e Material 
Permanente (Recursos 
Próprios)
462,82
SUBTOTAL 50.462,82
TOTAL DO PROJETO 97.378,89
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional especial de que trata esta lei, decorrem 
do excesso de arrecadação das Emendas Parlamentares individuais n.ºs 001059/2020 e 
002272/2020, no montante de R$ 96.416,07 (Noventa e seis mil quatrocentos e dezesseis reais 
e sete centavos) e superávit financeiro, bem como do excesso de arrecadação na fonte dos 
recursos próprios vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, no montante de 
R$962,82 (novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois reais).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento e/ou criar novas fontes 
de recursos se necessário dentro de um mesmo programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1823 – Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a abrir credito 
adicional especial, e dá outras providencias 2
Art.4º Em caso de insuficiência dos recursos fica autorizado a suplementação das dotações 
constantes desta Lei em até 10% (dez por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – MG, 19 de novembro de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG