| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE MANHUMIRIM/MG, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2014 . “AUTORIZA O MUNICIPIO DE MANHUMIRIM/MG, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, objetivando a cessão de até 04 (quatro) servidores Públicos Municipais, com ônus para o cedente, a fim de prestarem serviços junto ao Fórum Joaquim Cabral, Comarca de Manhumirim/MG, conforme determinação do Diretor da Instituição Judiciária. Art. 2º - Os servidores a serem cedidos deverão ter o ensino médio completo, conhecimento de informática e serem efetivos, conforme Resolução n° 719/2013, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Art. 3º - A cessão do servidor será com ônus para o Município, e deverá ser realizado através de Decreto da cessão. Parágrafo Único: O Servidor perceberá as vantagens e os vencimentos do seu cargo na forma do Estatuto e Plano de Cargos e vencimentos do Município de Manhumirim – MG. Art. 4º - O Poder Público Municipal deverá publicar extrato do convênio até o quinto dia útil após a sua assinatura. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual vigente. Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Manhumirim, em 16 de maio de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal