br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1610/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE MANHUMIRIM/MG, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
 
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 13 – Centro Tel. (33)3341-1424
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2014
.
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE MANHUMIRIM/MG, A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes aprovou, e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, objetivando a cessão de até 04 (quatro) servidores 
Públicos Municipais, com ônus para o cedente, a fim de prestarem serviços junto ao Fórum 
Joaquim Cabral, Comarca de Manhumirim/MG, conforme determinação do Diretor da Instituição 
Judiciária.
Art. 2º - Os servidores a serem cedidos deverão ter o ensino médio completo, 
conhecimento de informática e serem efetivos, conforme Resolução n° 719/2013, do Tribunal de 
Justiça de Minas Gerais.
Art. 3º - A cessão do servidor será com ônus para o Município, e deverá ser 
realizado através de Decreto da cessão. 
Parágrafo Único: O Servidor perceberá as vantagens e os vencimentos do seu 
cargo na forma do Estatuto e Plano de Cargos e vencimentos do Município de Manhumirim – MG.
Art. 4º - O Poder Público Municipal deverá publicar extrato do convênio até o 
quinto dia útil após a sua assinatura.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação 
orçamentária consignada no orçamento anual vigente.
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Manhumirim, em 16 de maio de 2014.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

open original →