norma nº 1824/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1824/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$5.910.521,58, e dá outras providências” 1
Lei Municipal nº 1.824/2021
03 de dezembro de 2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$5.910.521,58 (cinco 
milhões, novecentos e dez mil, quinhentos e vinte e um 
reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras 
providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de 
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, até o valor limite de R$5.910.521,58 (cinco milhões, novecentos 
e dez mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), no Orçamento 
Anual vigente, suplementando-se as seguintes dotações orçamentárias que se tornarão 
insuficientemente dotadas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1824/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$5.910.521,58, e dá outras providências” 2
Art. 2º. – Constituem recursos à abertura do referido crédito adicional 
suplementar o excesso de arrecadação, ocorrido no corrente exercício financeiro e a 
projeção para o encerramento deste exercício, bem como o superávit financeiro do 
exercício anterior, nas fontes de recursos constante no artigo anterior.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 03 de dezembro de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG