norma nº 1815/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1815 - 2021 - Autoriza a adesão do Município de Manhumirim ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 
para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE e dá outras providências.1
LEI MUNICIPAL Nº 1.815/2021
DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a adesão do Município de Manhumirim ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de 
Urgência e de Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus Representantes Legais na 
Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adesão do Município de Manhumirim ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da 
Macro Sudeste – CISDESTE, Associação Pública com personalidade jurídica de Direito 
Público Interno, CNPJ nº 17.813.026/0001-51.
Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput será materializada 
mediante assinatura do Contrato de Consórcio do CISDESTE, devidamente alterado, 
conforme previsto em sua Cláusula 2ª, §§1º e 4º.
Art. 2º - Fica dispensada a ratificação do Contrato de Consórcio do 
CISDESTE, bem como alterações posteriores pela Câmara Municipal de Manhumirim, 
conforme previsto no art. 5º, § 4º, da Lei nº 11.107/2005, c/c art. 6º, § 7º, do Decreto nº 
6.017/2007.
Art. 3º - O município de Manhumirim promoverá, anualmente, a assinatura 
de contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as normas estatutárias.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, deverão ser consignadas, nas leis 
orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
§ 2º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu 
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos 
contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas e 
ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos 
custeados por tarifas ou preços públicos.
§ 3º Excepcionalmente, para viabilizar a implantação das novas unidades do 
CISDESTE nos municípios consorciados, fica o Município de Manhumirim autorizado a 
repassar ao CISDESTE parcelas de custeio de implantação, devidamente disciplinadas no 
contrato de rateio, mediante as dotações orçamentárias que serão objeto de Projeto de Lei 
específico para abertura de crédito adicional especial.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1815 - 2021 - Autoriza a adesão do Município de Manhumirim ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 
para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE e dá outras providências.2
Art. 4º - O período de vigência da adesão do Município de Manhumirim ao 
CISDESTE será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da 
entidade.
Art. 5º - A partir da celebração do Contrato de Consórcio, conforme previsto 
no art. 1º, parágrafo único, da presente Lei, passará o CISDESTE a pertencer à 
Administração Indireta do Município de Manhumirim.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim-MG, 27 de setembro de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG