norma nº 1826/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.826/2021 - Dispõe sobre denominação de Consultório Odontológico, no PSF do Ouro: Consultório 
Odontológico Dr. Assad Feres 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.826/2021
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre denominação de Consultório Odontológico, no PSF do 
Ouro: Consultório Odontológico Dr. Assad Feres.”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Consultório Odontológico Dr. Assad Feres”, o 
Consultório existente no PSF do Córrego do Ouro, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o Consultório que por 
esta lei fora denominado, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, ao 20 de dezembro de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG