norma nº 1827/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1827/2021 - Aprova o Plano Plurianual do Município de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais, para o período de 2022 a 2025 1
Lei Municipal nº 1.827/2021
de 22 de dezembro de 2021. 
“Aprova o Plano Plurianual do Município de Manhumirim, 
Estado de Minas Gerais, para o período de 2022 a 2025.” 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Manhumirim, para o período 
de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art.165, § 1º, da Constituição Federal, que 
estabelece para o período as Diretrizes; os Programas, com os seus respectivos objetivos; 
Indicadores; e as Ações Governamentais com suas metas. 
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: 
I - Anexo I - Fundamentação; 
II - Anexo II - Diretrizes, Programas e objetivos; e 
III - Anexo III - Programas, Ações e Órgãos responsáveis. 
IV Anexo IV - Prioridades 
Art. 2º Os valores financeiros estabelecidos para as Ações Orçamentárias são estimativos, não se 
constituindo em limites a programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus 
Créditos Adicionais. 
Art. 3º A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos 
Programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão do plano ou 
Projeto de Lei específica, ressalvado o disposto do art. 4º. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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§ 1º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas, enquanto não aprovados os 
Projetos de Lei previstos no caput. 
§ 2º A proposta de alteração ou inclusão de Programas conterá, no mínimo: 
I - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual. 
§ 3º A proposta de exclusão de Programa conterá exposição das razões que o justifique. 
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de Ações no Plano Plurianual poderá ocorrer por 
intermédio da Lei Orçamentária Anual e de seus Créditos Adicionais, apropriando-se ao respectivo 
Programa as consequentes modificações. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2022. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, MG, 22 de dezembro de 2021. 
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG