norma nº 1829/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1829/2021 - autoriza abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras 
providências 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.829/2021
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de 
seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 2% (dois por cento) do 
montante da despesa fixada no orçamento geral do Município para o exercício de 2021 
destinado a reforço de dotações, independentemente da autorização contida na Lei nº 
1.799/2021, de 18 de dezembro de 2020, inclusive suas alterações posteriores.
Art. 2º. – Como fonte de recurso à abertura dos créditos suplementares fica o 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 22 de dezembro de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG