norma nº 1830/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1830/2021 - Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2022 1
LEI Nº 1.830/2021
DE 23 DE DEZEMBRO 2021. 
Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais para o exercício financeiro de 2022. 
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2022, no montante de R$ 69.892.200,72 (sessenta e nove milhões,
oitocentos e noventa e dois mil, duzentos reais e trinta e dois centavos), nos termos do 
art. 165, §5°, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes 
aos Poderes do Município, seus fundos, Autarquias e órgãos da Administração. 
Art. 2º Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 
nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 12% (doze por cento) da Despesa Total 
Fixada no Orçamento do Município, mediante lei específica e respeitadas as prescrições 
constitucionais, e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante 
utilização de recursos provenientes de: 
a) Anulação ou total de dotações já existentes; 
b) Superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em 
balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março 
de 1964; 
c) Excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios 
ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em 
função de alterações na legislação pertinente. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1830/2021 - Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do 
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II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária 
com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município 
observado os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, 
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. 
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. 
Art. 4º Esta Lei vigorará no Exercício Financeiro de 2022, a partir de 1º de janeiro. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de dezembro de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG