| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$251.606,69 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências”. |
| native_id | 1408 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Lei Municipal nº 1831/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$251.606,69 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências 1 Lei Municipal nº 1.838/2021 De 23 de dezembro de 2021 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$251.606,69 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências”. O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o valor limite de R$251.606,69 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos), no Orçamento Anual vigente, suplementando-se as seguintes dotações orçamentárias que se tornarão insuficientemente dotadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Lei Municipal nº 1831/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$251.606,69 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências 2 Art. 2º. – Constituem recursos à abertura do referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.392.530/0001-98 Lei Municipal nº 1831/2021 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$251.606,69 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências 3 Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de dezembro de 2021. Sérgio Borel Corrêa Prefeito Municipal de Manhumirim - MG