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norma nº 1832/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2021
Date 2021-12-23
Ementa“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.808.099,40 (um milhão, oitocentos e oito mil, noventa e nove reais e quarenta centavos), e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1832 – 2021 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar de R$1.808.099,40 1
Lei Municipal nº 1.832/2021
De 23 de dezembro de 2021
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$1.808.099,40 (um milhão, oitocentos e oito mil, noventa e nove 
reais e quarenta centavos), e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, até o valor limite de R$1.808.099,40 (um milhão, oitocentos e 
oito mil, noventa e nove reais e quarenta centavos), e dá outras providências”, no 
Orçamento Anual vigente, suplementando-se as seguintes dotações orçamentárias que 
se tornarão insuficientemente dotadas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1832 – 2021 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar de R$1.808.099,40 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1832 – 2021 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar de R$1.808.099,40 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1832 – 2021 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar de R$1.808.099,40 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1832 – 2021 - Autoriza abertura de Crédito Suplementar de R$1.808.099,40 5
Art. 2º. – Constituem recursos à abertura do referido crédito adicional 
suplementar o excesso de arrecadação, ocorrido no corrente exercício financeiro e a 
projeção para o encerramento deste exercício, bem como o superávit financeiro do 
exercício anterior, nas fontes de recursos constante no artigo anterior.
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento 
e/ou criar novas fontes de recursos se necessário dentro de um mesmo programa.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 23 de dezembro de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG

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