| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG |
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Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Lei Municipal 1.629/2015, de 27 de fevereiro de 2015 INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MANHUMIRIM/MG A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprovam e eu Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim Ver. Roberto Belarmino Fagundes, nos termos do artigo 52, II, § 8º da Lei Orgânica Municipal, não tendo a Prefeita sancionado em tempo hábil, expressamente promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação junto ao Poder Legislativo Municipal, do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais. § 1º. O auxílio-alimentação que se refere ao caput deste artigo se estende a todos os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Manhumirim/MG. Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia ou através de contratação de meios específico, mediante efetivo desempenho das atribuições do servidor/vereador no órgão ou entidade de lotação. § 1º. O afastamento em decorrência de participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação ou indicação do titular do órgão ou entidade de lotação, não será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação. § 2º. A definição do modo de recebimento do auxílio-alimentação será determinada por ato do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG § 3º. Os períodos de licenças ou afastamentos a qualquer título, inclusive nas hipóteses consideradas por lei como de efetivo exercício, não serão computados para fins de concessão do auxílio-alimentação, exceto nas seguintes hipóteses: I - gozo de férias; II - faltas abonadas; III - deslocamentos no interesse do serviço, desde que não faça uso de diária. IV - licença saúde até o limite de trinta dias; VI - licença maternidade e paternidade. VII - licença matrimônio; Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 22.702.369/0001-89 Art. 3º. O valor unitário e mensal do auxílio previsto nesta Lei é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser reajustado anualmente, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de resolução específica acompanhando o Índice Geral de Preços e Disponibilidade Interna - IGPDI. § 1º. O auxílio-alimentação será pago juntamente com a remuneração do servidor/vereador, com a apuração dos dias trabalhados. § 2º. Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias/mês. Art. 4º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. Art. 5º. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será: I - incorporado ao vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária; II - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; Parágrafo único. O valor a ser pago sob o título de auxílio-alimentação não será devido no caso de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário. Art. 6º. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, ficando o mesmo, autorizado a proceder às alterações necessárias no mesmo. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro do ano de 2015, revogadas as disposições em contrário. Câmara M. Manhumirim, 27 de fevereiro de 2015. Ver. Roberto Belarmino Fagundes/ Presidente