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norma nº 333/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 333 / 1966
Date 1966-12-31
EmentaDispõe sobre elevação de proventos de aposentados.
native_id1411

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 333, de 31 de dezembro de 1966.
Dispõe sobre elevação de proventos de 
aposentados.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam elevados de Cr$144.000,00 para Cr$ 540.000,00 aos 
proventos anuais de cada um dos servidores municipais aposentados.
a) Pedro Raeli;
b) Geraldo Caldeira;
c) Francelino Pereira;
d) Sátiro Lúcio Pereira;
e) Ananias Inácio de Lima;
f) Antônio Justino Ribeiro.
Art. 2º - O orçamento para 1967 consignará dotações próprias para atender o 
pagamento do pessoal aposentado a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em 
vigor, na data de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, em 31 de dezembro de 1966.
Agenor Carlos Werner / Prefeito Municipal

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