| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre elevação de proventos de aposentados. |
| native_id | 1411 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 333, de 31 de dezembro de 1966. Dispõe sobre elevação de proventos de aposentados. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam elevados de Cr$144.000,00 para Cr$ 540.000,00 aos proventos anuais de cada um dos servidores municipais aposentados. a) Pedro Raeli; b) Geraldo Caldeira; c) Francelino Pereira; d) Sátiro Lúcio Pereira; e) Ananias Inácio de Lima; f) Antônio Justino Ribeiro. Art. 2º - O orçamento para 1967 consignará dotações próprias para atender o pagamento do pessoal aposentado a que se refere o artigo anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor, na data de 1º de janeiro. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, em 31 de dezembro de 1966. Agenor Carlos Werner / Prefeito Municipal