| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1966 |
| Date | 1966-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de indenização. |
| native_id | 1415 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 337, de 31 de dezembro de 1966. Dispõe sobre pagamento de indenização. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da dívida referente à Lei nº 243/59, mais a importância de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) a título de compensação pelo tempo em que o capital permanecer paralisado na Tesouraria Municipal. Art. 2º - A despesa decorrente da Lei nº 243/59 e do art. 1º da presente lei, será feita através da verba complementar. Art. 3º - Fica aberto o crédito suplementar de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para efeito de pagamento da compensação a que se refere o art. 1º desta lei, mais crédito de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para atendimento da Lei nº 234/59. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, em 31 de dezembro de 1966. Agenor Carlos Werner / Prefeito Municipal