br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 337/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 337 / 1966
Date 1966-12-31
EmentaDispõe sobre pagamento de indenização.
native_id1415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 337, de 31 de dezembro de 1966.
Dispõe sobre pagamento de indenização.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da dívida 
referente à Lei nº 243/59, mais a importância de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) a 
título de compensação pelo tempo em que o capital permanecer paralisado na Tesouraria 
Municipal.
Art. 2º - A despesa decorrente da Lei nº 243/59 e do art. 1º da presente lei, 
será feita através da verba complementar.
Art. 3º - Fica aberto o crédito suplementar de Cr$300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros) para efeito de pagamento da compensação a que se refere o art. 1º desta lei, mais 
crédito de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para atendimento da Lei nº 234/59.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, em 31 de dezembro de 1966.
Agenor Carlos Werner / Prefeito Municipal

open original →