| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2011 |
| Date | 2011-12-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 1.179/2000, na parte referente à concessão de diárias, e dá outras providências. Diárias; Passagem. Aéreo; Deslocamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2011 - EXE De 26 de dezembro de 2011. Altera a Lei Municipal n.º 1.179/2000, na parte referente à concessão de diárias, e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterado o § 3º, do artigo 60, da Lei Municipal n.º 1.179, de 20 de setembro de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 007, de 02 de janeiro de 2008, passando a figurar com a seguinte redação: “Art. 60 - (...) § 3º. Considera-se servidor, para os fins deste artigo, aqueles ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, bem como os servidores temporários, além dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Manhumirim.” Art. 2º - Fica inserido o artigo 60-A, e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º, à Lei Municipal n.º 1.179/2000, com a seguinte redação: “Art. 60-A - Os valores das diárias, a título de indenização de despesas com alimentação, transporte e pousada, para o servidor em deslocamento para outros Municípios, são os constantes da Tabela de Valores de Diárias, nos termos do Anexo desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1º. A faixa de vencimento do servidor, constante do Anexo a que se refere este artigo, tem como referência os valores descritos nas Tabelas de Vencimentos constantes do Anexo III, da Lei Municipal n.º 1.131, de 23 de fevereiro de 1999, e alterações posteriores. § 2º. Considera-se vencimento, para os fins deste artigo, o valor correspondente ao vencimento básico do cargo ou ao subsídio, do servidor ou do agente político do Município. § 3º. Os valor da diária integral relativa à maior faixa de remuneração não poderá ser superior a mais de 4 (quatros) vezes o valor da menor faixa de remuneração. § 4º. Os valores das diárias, constantes do Anexo desta Lei, podendo ser corrigidos anualmente pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, mediante Decreto. Art. 3º - Fica inserido o artigo 60-B, e seus incisos I, II e III, à Lei Municipal n.º 1.179/2000, com a seguinte redação: “Art. 60-B - Para os fins do artigo anterior, entende-se por despesas de: I - alimentação: aquelas relativas aos gastos com refeições e lanches usufruídos pelo servidor; II - transporte: aquelas relativas aos gastos com combustível e passagens, pela via terrestre; III - pousada: aquelas relativas aos gastos com hospedagem em hotéis ou estabelecimentos similares. Art. 4º - Fica inserido o artigo 60-C, à Lei Municipal n.º 1.179/2000, com a seguinte redação: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 “Art. 60-C - Quando se tratar de viagem a ser feita mediante deslocamento aéreo, as despesas com passagens poderão ser custeadas diretamente pelo Poder Público Municipal, promovendo-se o pagamento do valor da diária parcial.” Art. 5º - Fica inserido o artigo 60-D, à Lei Municipal n.º 1.179/2000, com a seguinte redação: “Art. 60-D - É competente para autorizar concessão de diárias o servidor hierárquica e imediatamente superior àquele que receberá a indenização, ou outro designado pelo Prefeito Municipal.” Art. 6º - Fica inserido o artigo 60-E, e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º, à Lei Municipal n.º 1.179/2000, com a seguinte redação: “Art. 60-E - A diária é devida por fração ou dia de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora de partida e de chegada na sede. § 1º. A diária integral compreende as parcelas de alimentação, de transporte e de pousada. § 2º. A diária é integral quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e exigir a pousada do servidor fora da sede. § 3º. Ocorrendo o afastamento por mais de 06 (seis) e até 12 (doze) horas, será devida somente a parcela de diária relativa à alimentação e ao transporte. § 4º. Poderá a Administração Municipal optar pelo pagamento direto das despesas com pousada do servidor em deslocamento, nos termos desta Lei, caso em que a diária será devida pela metade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 7º - Fica inserido o artigo 61-A, e seus incisos I e II, à Lei Municipal n.º 1.179/2000, com a seguinte redação: Art. 61-A - A diária não é devida nas seguintes situações: I - quando o deslocamento do servidor dura menos de 06 (seis) horas; II - quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do servidor fora da sede nesses dias se der no interesse do serviço, mediante prévia autorização do seu superior hierárquico imediato. Art. 8º - Fica inserido o artigo 61-B, à Lei Municipal n.º 1.179/2000, com a seguinte redação: “Art. 61-B - O servidor poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 10 (dez) diárias.” Art. 9º - Fica inserido o artigo 61-C, e seu parágrafo único, à Lei Municipal n.º 1.179/2000, com a seguinte redação: “Art. 61-C - Em todos os casos de deslocamento para viagem, previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, conforme modelo próprio, no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, restituindo os valores relativos recebidos em excesso. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o servidor a desconto integral em folha dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais. Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 11 de novembro de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – MG, 26 de dezembro de 2011. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 A N E X O TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM Faixa de Remuneração do Servidor (R$) Tipo de Diária Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância entre 20 Km e 90 Km (R$) Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância entre 91 Km e 180 Km (R$) Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância entre 181 Km e 300 Km (R$) Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância entre 301 Km e 400 Km (R$) Valores p/ Deslocamento p/ Municípios c/ Distância acima de 400 Km (R$) De 545,00 a 844,00 Parcial 24,00 40,00 60,00 75,00 90,00 Integral 48,00 80,00 120,00 150,00 180,00 De 844,01 a 1.0653,00 Parcial 30,00 48,00 63,00 78,00 110,00 Integral 60,00 96,00 126,00 156,00 220,00 De 1.063,00 a 2.250,00 Parcial 38,00 55,00 68,50 82,00 125,00 Integral 76,00 110,00 137,00 164,00 250,00 De 2.250,01 a 4.100,00 Parcial 50,00 80,00 102,50 125,00 190,00 Integral 100,00 160,00 205,00 250,00 380,00 Acima de 4.100,00 Parcial 75,00 140,00 165,00 170,00 325,00 Integral 150,00 280,00 330,00 380,00 650,00 Prefeitura Municipal de Manhumirim / MG, aos 26 de dezembro de 2011. _____________________________ Ronaldo Lopes Correa Prefeito Municipal