br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 16/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-08-03
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.131/99, e da Lei Municipal n.º 1.179/2000, e dá outras providências. vencimento básico do cargo efetivo.
native_id1417

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 016/2012 – De 03 de AGOSTO de 2012.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 1.131/99, e da Lei Municipal n.º 
1.179/2000, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a gratificação concedida à função de Médico da Família, 
constante do Anexo VI, da Lei Municipal n.º 1.131/99, com redação dada pela Lei 
Complementar n.º 007/2008, passando a vigorar no valor de R$ 5.932,26 (cinco mil, 
novecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º - Ficam alterados os incisos do artigo 38, da Lei Municipal n.º 1.131, de 
23 de fevereiro de 1999, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 - (...)
I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau 
mínimo;
II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau 
médio;
III - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no 
grau máximo.”
Art. 3º - Ficam alterados os incisos do parágrafo 3º, do artigo 67-A, da Lei 
Municipal nº 1.179/200, com redação dada pela Lei Complementar n.º 007/2008, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 - A (...)
(...)
§ 3º . (...)
I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau 
mínimo;
II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no grau 
médio;
III - 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo, no 
grau máximo.”
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos a partir de 1º de junho de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ Nº: 18.392.530/0001-98
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 
três dias do mês de agosto do ano de dois 
mil e doze (03/08/2012).
_____________________________
Ronaldo Lopes Correa
Prefeito Municipal

open original →