norma nº 421/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Resolução Legislativa nº421, de 17 de março de 2022
(Da Mesa Diretora)
Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mar humirim.
“Altera o art. 1º número de vereadores e dá nova
redação inciso |. art. 15 do Regimento Interno da
Câmara M. Manhumirim — Resolução n. 198/00 — altera
a Resolução Legislativa n. 388/19”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu. Presidente. promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O art. 1º. caput e seu parágrafo único da Resolução nº 198/00 - que contém o
Regimento Interno desta Casa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. DP 4 Câmara Municipal é composta de 1 (onze) Vereadores eleitos pelo sistema
proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos” (NR)
“Parágrafo único. O número de Vereadores é fixado com base na alínea “b” do inciso IV do
art. 29 da Constituição Federal” (NR)
oq
É)
Art. 2º. O inciso 1 do art. 15 da Resolução nº 198/00 e a Resolução nº 388/19 — que
contém o Regimento Interno desta Casa. passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. As reuniões da C imara são:
1 - ordinárias, as que realizam três vezes, devendo acontecer 1oda primeira. segunda e
terceira quinta-feira do mês. com início sempre às 19h30m (dezenove horas e trinta minutos); ”
Art. 3. O art. 21 da. Resolução nº 198/00 e a Resolução nº 388/19 — que contém o
Regimento Interno desta Casa. passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO H
DO TRANSCURSO DA REUNIÃO
“Art, 21. A reunião ordinária, com início às 19h30m (dezenove horas e trinta minutos) pelo
relógio do Plenário da Câmara, tem 1 duração de três horas e trinta minutos.”
UC,
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM €
ESTADO DE MINAS GERAIS Ss
CEP: 36.970-000 É
Dorsa
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se as
disposições em contrário. em especial a Resolução n. 388/19.
Câmara Municipal de Manhumirim. em 17 de março de 2022.
Ver. Mário S. Nolasco Júnior / Presidente:
Ver”. Juliana Ananias / Secretária: