norma nº 1833/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1833 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública 
Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das 
gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. 1
Lei Municipal nº 1833/2021
De 21 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
servidores da Administração Pública 
Municipal nos termos do artigo 37, inciso 
X, da Constituição Federal de 1988, sobre 
a recomposição das gratificações fixas e 
sobre a recomposição dos servidores 
previstos na Lei Complementar Municipal 
n.º 10/2009 e altera o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004.
SERGIO BOREL CORREA, Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de 
Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a 
Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à revisão geral anual da 
remuneração dos servidores ocupantes dos cargos previstos na Lei Municipal n.º 
1.131/1999 e posteriores alterações.
Art. 2º - São abarcados por esta lei os servidores ocupantes de cargo de 
provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratificadas.
Parágrafo 1º – para os servidores que possuem piso próprio da categoria, 
ocorrerá o reajuste conforme a norma fixadora do piso.
Parágrafo 2º - a revisão também contempla os secretários municipais, conforme 
autorizado pelo 4º da Lei Municipal n.º 1.552/2012.
Parágrafo 3º - a revisão também abarca as gratificações fixas previstas na Lei 
Complementar Municipal n.º 025/2016.
Parágrafo 4º - diante da regra da paridade aplicável aos aposentados a conta de 
regime próprio, a recomposição também abarca os aposentados e pensionistas nessa 
condição.
Art. 3º - A revisão geral obedecerá ao índice IGP-DI, conforme determinado 
pela Lei Municipal n.º 1.552/2012, diante da ausência de fixação de índice nas legislações 
posteriores.
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Lei Municipal nº 1833 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública 
Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das 
gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. 2
Art. 4º - os servidores contratados a título precário, para atendimento de 
excepcional interesse público, receberão o vencimento inicial da carreira relativa ao cargo 
do contrato, no Nível I, Grau A do cargo em que ocorrer a contratação.
Art. 5º - o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 29 - Os membros titulares (ou suplentes em exercício) do 
Conselho Tutelar perceberão remuneração mensal, a partir do 
ano de 2022, a remuneração de R$1.295,18 (mil, duzentos e 
noventa e cinco reais e dezoito centavos), com revisão geral 
anual na mesma data e no mesmo índice que os servidores da 
administração pública municipal.”
Art. 6º - as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias do Município, já observados os limites definidos na Lei 
Complementar Federal n.º 101/2000, respeitando, ainda, o que dispõe a Lei 
Complementar Federal n.º 178/2020.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único – as diferenças relativas ao mês de referência de janeiro de 2022 
serão pagas até o final do corrente exercício.
Art. 8º - ficam revogadas as disposições em contrário, alterando-se os anexos 
correspondentes da Lei Municipal n.º 1.131/1999 e posteriores alterações.
Manhumirim, 21 de fevereiro de 2022.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municípal de
Manhumirim - MG
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Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das 
gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. 3
ANEXO I – ALTERA O ANEXO III da Lei Complementar n.º 25/2016
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CDC-1 4.228,28
CDC-2
1.712,00
CDC-3
1.334,36
CDC-4
1.295,18
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CAS-1
1.913,41
CAS-2
1.334,36
CAS-3
1.295,18
CAS-4
1.295,18
GRUPO DE COORDENAÇÃO (GCO)
CCO-1
1.913,41
CCO-2
1.567,60
CCO-3
1.334,36
CCO-4
1.295,18
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Lei Municipal nº 1833 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública 
Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das 
gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. 4
ANEXO II – ALETRA O ANEXO III-A da Lei Municipal n.º 1.131/1999
Cargo/Nível A B C D E F G H
Advogado 1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Auxiliar 
Administrativo
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Auxilar de 
Serviços Gerais
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Coveiro 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Contador 1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Eletricista 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Engenheiro 
Civil
1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Fiscal de Obras 
e Posturas
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Fiscal de 
Tributos
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Gari 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Gestor 
Municipal de 
Contratos
1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Gestor 
Municipal de 
Convênios
1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
Motorista 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Mecânico 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Oficial de 
Manutenção e 
Reparos
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Operador de 
Máquinas 
Pesadas
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Operário 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Pedreiro 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Subprocurador 2.943,60 3.017,19 3.090,78 3.164,37 3.237,96 3.311,55 3.385,14 3.458,73
Técnico 
Administrativo
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico 
Agrícola
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico de 
Informática
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico em 
contabilidade
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Técnico de 
desenho e 
edificações
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Vigia 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1833 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública 
Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das 
gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. 5
ANEXO III – ALTERA O ANEXO III-B da Lei Municipal n.º 1.131/1999
Cargo/Nível A B C D E F G H
ACS/ACE 1.550,00 1.588,75 1.627,50 1.666,25 1.705,00 1.743,75 1.782,50 1.821,25
Assistente 
Social
1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Asistente de 
Consultório 
Odontológico
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
auxiliar de 
enfermagem
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
auxiliar de 
laboratório
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
bioquímico 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Educador 
Físico
1.377,50 1.411,94 1.446,38 1.480,81 1.515,25 1.549,69 1.584,13 1.618,56
enfermeiro 1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
farmacêutico 1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
fiscal sanitário 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
fisioterapeuta 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
fonoaudiólogo 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Médico 1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
nutricionista 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
odontólogo 1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
psicólogo 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
técnico em 
enfermagem
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
técnico de 
laboratório
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
técnico em 
higiene dental
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
terapeuta 
ocupacional
1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
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Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das 
gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. 6
ANEXO IV – ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 25/2016 –
CARGOS COMISSIONADOS – ADMINISTRAÇÃO (EXCLUSIVO PARA 
SERVIDORES APOSTILADOS)
Símbolo/Nível A B C D E F G H
Agentes 
Políticos 4.228,28 4.333,99 4.439,69 4.545,40 4.651,11 4.756,82 4.862,52 4.968,23
Gruo de Direção 
e Chefia
CDC – 1
4.228,28 4.333,99 4.439,69 4.545,40 4.651,11 4.756,82 4.862,52 4.968,23
CDC – 2
1.712,00 1.754,80 1.797,60 1.840,40 1.883,20 1.926,00 1.968,80 2.011,60
CDC – 3
1.334,36 1.367,72 1.401,08 1.434,44 1.467,80 1.501,16 1.534,51 1.334,36
CDC – 4
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Grupo de 
Assessoramento 
(GAS)
CAS – 1
1.913,41 1.961,25 2.009,08 2.056,92 2.104,75 2.152,59 2.200,42 1.913,41
CAS – 2
1.334,36 1.367,72 1.401,08 1.434,44 1.467,80 1.501,16 1.534,51 1.567,87
CAS – 3
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
CAS – 4
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Grupo de 
Coordenação 
(GCO)
CCO – 1
1.913,41 1.961,25 2.009,08 2.056,92 2.104,75 2.152,59 2.200,42 1.913,41
CCO – 2
1.567,60 1.606,79 1.645,98 1.685,17 1.724,36 1.763,55 1.802,74 1.841,93
CCO – 3
1.334,36 1.367,72 1.401,08 1.434,44 1.467,80 1.501,16 1.534,51 1.567,87
CCO – 4
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1833 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública 
Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das 
gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. 7
ANEXO V – Altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal n.º 025/2016
NIVEL VENCIMENTO SIGLA
I 1.295,18 EF –01
II 1295,18 EF –02
III 1.295,18 EF –03
IV 1.377,50 EF –04
V 1.426,66 EF –05
VI 1.504,76 EF –06
VII 1.547,56 EF-07
VIII 1.628,60 EF –08
IX 1.678,40 EF-09
X 1.806,85 EF –10
XI 2.943,60 EF-11
ANEXO V – Altera o Anexo V da Lei Complementar Municipal n.º 025/2016
NIVEL PADRÕES DE PROGRESSÃO
A B C D E F G H
I 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
II 1295,18 1327,55 1359,93 1392,31 1424,69 1457,07 1489,45 1.521,83
III 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
IV 1.377,50 1.411,94 1.446,38 1.480,81 1.515,25 1.549,69 1.584,13 1.618,56
V 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
VI 1.504,76 1.542,38 1.580,00 1.617,62 1.655,24 1.692,86 1.730,47 1.768,09
VII 1.547,56 1.586,25 1.624,94 1.663,63 1.702,32 1.741,01 1.779,69 1.818,38
VIII 1.628,60 1.669,32 1.710,03 1.750,75 1.791,46 1.832,18 1.872,89 1.913,61
IX 1.678,40 1.720,36 1.762,32 1.804,28 1.846,24 1.888,20 1.930,16 1.972,12
X 1.806,85 1.852,02 1.897,19 1.942,36 1.987,54 2.032,71 2.077,88 2.123,05
XI 2.943,60 3.017,19 3.090,78 3.164,37 3.237,96 3.311,55 3.385,14 3.458,73
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Lei Municipal nº 1833 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública 
Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das 
gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. 8
ANEXO VI – TABELA DE VENCIMENTO E PROGRESSÃO – CARGOS SAAE
TABELA DE VENCIMENTOS
A – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
GRUPO DE DIREÇÃO E CHEFIA (GDC)
CD-1 3.311,99
CD-2 1.711,93
CD-3 1.334,31
GRUPO DE ASSESSORAMENTO (GAS)
CA-1 1.334,31
Anexo II - B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO )
(Lei Complementar 10/2009)
CARGO/NÍVEL A B C D E F G H
Advogado 1.678,17 1.720,12 1.762,08 1.804,03 1.845,99 1.887,94 1.929,90 1.971,85
Auxiliar 
Administrativo 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Auxiliar de 
Serviços Gerais 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Auxiliar de 
Tratamento de 
Água
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Contador 1.678,17 1.720,12 1.762,08 1.804,03 1.845,99 1.887,94 1.929,90 1.971,85
Fiscal Leiturista 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Motorista 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Oficial de 
Manutenção e 
Reparos
1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Operário 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Pedreiro 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Químico 1.426,66 1.462,33 1.497,99 1.533,66 1.569,33 1.604,99 1.640,66 1.676,33
Técnico 
Administrativo 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
Vigia 1.295,18 1.327,56 1.359,94 1.392,32 1.424,70 1.457,08 1.489,46 1.521,84
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Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das 
gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. 9
ANEXO VII – ALTERA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 25/2016
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - PROGRAMAS 
ESPECIFICOS
DENOMINAÇÃO 
DAS FUNÇÕES ABRANGÊNCIA CARGA 
HORÁRIA
NÚMERO 
DE 
VAGAS
RECRUTAMENTO VENCIMENTO
Médico da Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família (PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Médico
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 6.984,881
Médico Psiquiatra do 
CAPSi
Para Atendimento do 
Centro de Atendimento 
Psicossocial (CAPSi)
40 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Médico – Psiquiatra
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.224,12
Enfermeiro da 
Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família (PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Odontólogo da 
Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família – Bucal (PSF) e 
atenção primária da 
Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Odontólogo
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.530,97
Técnico de Higiene 
Dental da Família
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família – Bucal (PSF) e 
atenção primária da 
Saúde
40 horas 
semanais 10
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Técnico de Higiene 
Dental
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 191,37
Farmacêutico￾Coordenador
Para Atendimento do 
Programa Farmácia de 
Minas
40 horas 
semanais 02
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Farmacêutico
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Enfermeiro￾Coordenador
Para Atendimento do 
Programa de Saúde da 
Família (PSF) e atenção 
primária da Saúde
40 horas 
semanais 01
Restrito – Destinado ao 
ocupante do Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
Odontólogo do CEO
Para atendimento do 
Programa de Serviços
Especializados de Saúde 
Bucal no(s) Centro(s) de 
Especialidade(s) 
Odontológica(s)
20 horas 
semanais 06
Restrito - Destinado ao 
ocupante de Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Odontólogo
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$1.530,97
Enfermeiro￾Coordenador RT
Anotação de 
responsabilidade técnica 
nos procedimentos 
ambulatoriais da 
Policlínica Municipal
40 horas 
semanais 01
Restrito - Destinado ao 
ocupante de Cargo de 
Provimento Efetivo de 
Enfermeiro
Vencimento básico mais 
valor complementar de 
R$ 1.408,49
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Lei Municipal nº 1833 – 2022 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da Administração Pública 
Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sobre a recomposição das 
gratificações fixas e sobre a recomposição dos servidores previstos na Lei Complementar Municipal n.º 
10/2009 e altera o artigo 29 da Lei Municipal n.º 1.283/2004. 10
ANEXO VIII – ALTERA A TABELA DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 
1.588/2013
CARGO REQUISITOS QUANT. VENCIMETOS
Coordenador Geral Nível superior 01 1.766,16
Assistente Social Nível superior 01 1.766,16
Psicólogo Nível superior 01 1.766,16
Cuidador residente Nível fundamental 02 1.295,18
Auxiliar de 
cuidador/ educador
Nível fundamental 04 1.295,18
Auxiliar de serviços 
gerais
Nível Fundamental 01 1.295,18